Contratos mercantis

fiduciária em mercado de capitais, aplica-se o código civil de forma subsidiária; - o contrato de alienação fiduciária é chamado de contrato de caráter instrumental, pois ele é utilizado para instrumentalizar, viabilizar um outro contrato (que na maioria das vezes será um contrato de compra e venda com financiamento); - o devedor fiduciante é quem aliena em fidúcia para o credor, quem recebe a confiança é o credor, chamado de credor fiduciário (portanto, devedor fiduciante e credor fiduciário, não existe: credor fiduciante e devedor fiduciário); - quando se aliena por meio de alienação fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, assim, com o pagamento da dívida, o devedor fica com a propriedade plena. Antes do pagamento, o credor tem propriedade resolúvel e posse indireta; - só será constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato de alienação fiduciária. O art. 129, V da lei 6.515, diz que o contrato de alienação fiduciária deve ser levado à registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD). O artigo 1.361, §1º do CC, diz que no caso de veículo o registro deve ser feito no órgão competente (DETRAN), sendo, segundo o STJ, dispensado o registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos, argumentando que o simples registro no DETRAN é suficiente para dar publicidade ao ato; - segundo súmula 28 do STJ diz que “o contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 1. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.1. Conceito Não há uma lei que trate desse tema, mas apenas a Resolução 2.309/96 BACEN. O leasing é um contrato de locação com opção de compra ao final do contrato. 1.2. Partes a) Arrendador: a empresa de leasing. Segundo a Resolução do BACEN, essa empresa sempre adotará o tipo S/A. b) Arrendatário: tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica. 1.3. Opções do Arrendatário Quando o contrato de leasing se…

Penhor Mercantil é aquele contrato acessório vinculado a obrigação de natureza mercantil, ou seja, é um direito de garantir no qual as partes devedor entrega uma coisa móvel, ao credor exemplo móveis, mercadorias, etc. Com a finalidade de garantir o pagamento do débito, o bem fica retido para assegurar o cumprimento da obrigação. A li que rege suas atividades é a lei nº 8.929 de 2 de agosto de 1994. É obrigação do devedor não perder a coisa dada em penhor, impedir que o credor utilize…

|TEORIA DA SÍNTESE DOS CONTRATOS DE LEASING | | | |Autor: Dr. Sérgio Caldas Rocha | |[pic] | | O contrato…

Contratos de franchising 1 – Conceito O que é o franchising? É uma estratégia em administração que utiliza um sistema de parceria na qual, uma emprese franqueadora, ou seja, detentora de uma determinada marca, cede ao franqueado, aquele que está autorizado a explora-la, o direito de uso sobre a patente, know-how1 e distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços. Assim, podemos afirmar que o franchising é um processo de permissão generalizada que trata de um sistema no…

por objetivo uma breve analise sobre três importantíssimas modalidades contratuais do direito empresarial. Ao longo da dissertação iremos delinear os contratos de leasing, factoting e franchising. Traremos a baila das discussões seus conceitos, característica e modalidades expondo a matéria legislativa e doutrinaria sobre o tema. Ao final do trabalho, explanaremos nossas conclusões sobre o assunto, fazendo uma breve conclusão sobre essas três modalidades de contrato altamente usuais em…

1- O que é um contrato de seguro? Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2- Quais as espécies de contrato de seguro? E quais as diferenças entre tais contratos? Seguro de pessoa uma das espécies de contrato de seguro e é aquele que garante mediante o prêmio anual que se ajustar o…

CONTRATO DE FRANQUIA Franchising ou franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra, (franqueado ou franshisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, titulo de estabelecimento, marca de industria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração. O franchising é originário nos Estados Unidos, onde em…

ARRENDAMENTO MERCANTIL 01 – O contrato de Arrendamento Mercantil também é conhecido como: a) Franquia; b) Engeneering; c) Management; d) Leasing 02 - Contrato em que é necessária a existência de cláusula contratual a qual forneça ao locatário a opção de adquirir o bem pelo valor residual, renovar o contrato ou restituir a coisa a) Comissão Mercantil; b) Leasing Financeiro. (Resolução do Banco Central nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, artigo 5º) c) Alienação Fiduciária;…

........................................ - 4 CONTRATOS EMPRESÁRIAIS ...................................................... - 6 CONTRATO DE FRANQUIA ........................................................... - 6 CONTRATO DE DEPÓSITO ........................................................... - 11 CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ........................ - 13 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............................. - 21 CONTRATO DE TRANPORTE…