contrato de obra publica

Contrato de Obra Pública Segundo a Lei 8666/93, no seu artigo 6o, I, define obra como “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”, e segundo Alexandre Mazza no seu livro Manual de Direito Administrativo, conceitua contrato de obra pública como ‘o ajuste por meio do qual a Administração seleciona uma empresa privada com a finalidade de realizar a construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público’. Neste contrato, admite-se duas formas de regime de execução, o regime de empreitada e o regime de tarefa. O regime de empreitada é aquele em que compete ao particular a execução da obra, por sua conta e seu risco, mediante remuneração previamente ajustada. O empreiteiro não está totalmente livre nesse regime de execução, sendo passível de supervisão e fiscalização da admistração pública enquanto estiver executando a obra. O regime de empreitada subdivide-se em empreitada por global, empreitada unitária e empreitada integral. Empreitada global é aquela na qual a empresa contratada executará a obra por completo, e receberá o valor total e completo da obra, o pagamento entretanto poderá ser efetivado parceladamente nas datas prefixadas entre as ou na conclusão da obra ou de cada etapa, essa modalidade é a mais utilizada. A empreitada unitária acontece quando contrata-se a execução preço certo de unidades determinadas. E temos ainda a empreitada integral, quando contrata-se em sua

Contrato de Obra Pública Definição de obra pública É o ajuste por meio do qual a Administração Pública seleciona uma empresa privada (particular) com a finalidade de realizar a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de imóvel destinado ao uso público ou a serviço público. Tais contratos só podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Está ajustada, basicamente, na Lei…

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., mover AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE CONTRATO contra a BANCO FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Facil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS – DO ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA POR FATO DA ADMINISTRAÇÃO 1. O Autor, na qualidade de vencedor do certame realizado sob a modalidade de TOMADA DE PREÇO (TP nº 105 - Processo Licitatório nº 205.02.1342.0.2020) ocorrida em 11/08/2010 (doc. 4),…

CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Vitória da Conquista - BA 2013 JERRE ADRIANO OLIVEIRA SANTOS CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Trabalho elaborado para avaliação da II unidade da disciplina: Direito Administrativo II, relativa ao 5º período do Curso de Direito da FAINOR sob a orientação do professor: Caê Matos. …

de pleitos em contratos de obras públicas Alysson Amaral Cajahiba RESUMO Nos últimos 5 anos o número de obras de engenharia do setor público manteve-se elevado principalmente devido a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O país tornou-se um canteiro de obras de estádios, infraestrutura e mobilidade, mas poucos desses projetos foram bem sucedidos. Muitos deles foram alvos de pleitos e tiveram seus orçamentos e/ou prazos estourados. O presente trabalho buscou identificar…

O direito à repactuação dos contratos administrativos A repactuação dos contratos administrativos como garantia dos particulares em faces das prerrogativas que a Administração Pública possui. Direito à repactuação de contratos administrativos sujeitos ao regime da Lei 8.666, de 1993, como direito recentemente compreendido que é e como forma de garantia dos particulares contratados. Hely Lopes Meirelles: “O contrato administrativo, por parte da Administração, destina-se ao…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; 3 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016; 4 CONCLUSÃO; 5 REFERÊNCIAS. Resumo: A Administração Pública tem capacidade para assumir obrigações,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Belo Horizonte 2012 ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Coração…

com.br Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98. SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução de obra pública. b) Contrato da Administração é o ajuste que a…