Contratos Administrativos

Notas didáticas de Direito Administrativo I
Professora: Serciane Bousada Peçanha [e-mail] Direitos autorais reservados – Art. 46, IV da Lei 9.610/98.

SINOPSE - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito

a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria
Administração, sendo regidos por normas de direito público. Ex: contrato de execução de obra pública.
b) Contrato da Administração é o ajuste que a Administração Pública celebra com o particular em igualdade de condições jurídicas, regidos por normas de direito privado. Ex: venda de ações de um entidade estatal
(Petrobrás) na bolsa, vendas de produtos e serviços (cartão, conta-corrente) pelo Banco do Brasil.
São características do contrato administrativo:
a) A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas, que atua na condição de Poder Público a fim de tutelar interesse da coletividade.
b) A finalidade pública, que poderá ser imediata/típica (quando atender interesses da coletividade) mediata/atípica (quando atender interesses da Administração).

ou

c) Formalismo:
c.1) obediência à forma prescrita em lei (lei 8666/93) – será nulo e sem efeito o contrato verbal, exceto nas compras de pequeno valor (até R$ 4.000,00) feito em regime de adiantamento (art. 60, parágrafo único da Lei 8666/93).
c.2) serão sempre escritos e formais, o termo de contrato é obrigatório para os casos de tomada de preços e concorrência (art. 62), para os demais será facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis (nota de empenho, autorização de compra, ordem de serviço, nota fiscal de produtos ou serviços de execução imediata). c.3) publicação do resumo dos contratos até o 5º dia útil da sua assinatura, independente do valor (art. 61, parágrafo único da Lei 8666/93).

2.Características

d) A natureza do