Direitos Básicos do Consumidor

Direitos Básicos do Consumidor.

A produção e consumo em massa, implementados após o surgimento das grandes indústrias, resultou na despersonalização da pessoa do consumidor, de forma que seus direitos na relação de consumo eram, muitas vezes, ignorados, para os grandes empresários o importante era apenas a obtenção da vantagem lucrativa.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para mudar essa realidade, protegendo o consumidor contra os abusos nas relações econômicas, regulando a figura do consumidor e de produto. Em seu art. 6º dispõe dos direitos básicos que devem ser respeitados em qualquer relação de consumo, sendo importante citar que não é um rol exaustivo, trata-se meramente de um rol exemplificativo, que visa proteger o sujeito vulnerável da relação consumerista, o consumidor.

Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A vida, saúde e segurança são considerados bens jurídicos da mais alta relevância, tem prioridade de proteção, sendo inalienáveis e indisponíveis. Por essa razão todos os produtos inseridos no mercado devem atender às expectativas do consumidor, ou seja, o produto ou serviço deve ser capaz de prestar àquilo ao qual foi anunciado ao consumidor e ainda ter a qualidade que espera-se que tenha. Como exemplo é possível citar um telefone celular que é produzido com a finalidade de efetuar ligações.

Qualquer produto comercializado não deve prejudicar a saúde do consumidor, e os produtos que possuam o risco inerente como característica de uso devem apresentar advertências e sinalização ostensiva, bem como mecanismos de segurança de forma que o mesmo possa ser manuseado sem representar riscos à saúde ou segurança consumidores, como pode ser observado nos produtos inseticidas e outros do mesmo gênero.

Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de