Obrigação de Fazer para cumprimento do contrato de prestaçao de serviços medicos

e bastante procuradora “ut mandatus”, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e respectivo cartório, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente, é interdito desde 13 de Agosto de 2002, conforme documento de interdição, e sempre utilizou o Plano de Saúde - como dependente do seu genitor , que faleceu em . Buscando retirar o titular do plano, dado ao falecimento do mesmo, o Sr........., curador do Requerente, solicitou cancelamento do Plano do Titular junto a ............., porém mantendo o serviço para os demais beneficiários. Entretanto a Requerida negou-se a regularizar a situação e cancelou o plano do Requerente, após tratativas por telefone e e-mail recebeu como resposta que o autor não tem direito ao procedimento, por ser, conforme resposta por e-mail, “agregado”. Diante de tal narrativa, a autor não vendo outra opção dado a necessidade de seu irmão, sempre dependente dos serviços contratados, e, visto o total despreparo e incoerência da requerida, não resta alternativa a não ser buscar por via litigiosa o que é lhe garantido por direito. Cabe ressaltar o contrato firmado entre a requerente e a requerida no item 2.5- “São considerados, exclusivamente, como dependentes: cônjuge ou companheiro (a) e filhos solteiros menores de 24 ou…

DIREITO 1º Ano – Turma B Métodos de Trabalho Científico O significado e a relevância jurídica do sinal do contrato-promessa de compra e venda Guilherme Jorge Nunes da Silva 2011 ÍNDICE Pág. |INTRODUÇÃO |3 | | | …

4. Microsoft processa Samsung por quebra de contrato de patentes A Microsoft está processando a Samsung por violação de patentes de tecnologias do sistema operacional Android. Devido a um acordo firmado em 2011, a Samsung paga para a Microsoft uma quantia sobre cada smartphone ou tablet com Android vendido. Com isso, estimativas apontam que a Microsoft recolhe US$ 2 bilhões por ano. Segundo queixa apresentada pela Microsoft na Justiça Distrital de Manhattan, a…

Faculdade de Direito Mestrado em ciências jurídico-empresariais Contrato-promessa e interpelação admonitória Joana Rodrigues, nº 21574710 Trabalho realizado na disciplina de Direito Civil (avançado), sob a orientação dos Professores Doutores Gravato Morais e Isabel Menéres Campos Índice: Introdução……………………………………………………………………………………………….... pág.2 1. Contrato-promessa ..…………………………………………………………………………… pág.4 1.1 Princípio da equiparação …………………………………………………......................…

O devedor é, por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever específico) de efetuar a prestação. Excepcionalmente (caso do art. 770º CC), a prestação feita a terceiros (naquelas condições) é liberatória e considera-se como se tivesse sido feita pelo credor. Mas são casos excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da conjunção ou da solidariedade. 7. Características essenciais do regime Considerando-se a hipótese de pluralidade passiva (vários…

obtido. Classificação das obrigações quanto ao objecto * Obrigações determinadas e indeterminadas Prestações determinadas, são aquelas em que a prestação se encontra completamente determinada no momento da constituição da obrigação - obrigações específicas. Prestações indeterminadas, são aquelas em que a determinação da prestação ainda não se encontra realizada, pelo que essa determinação terá que ocorrer até ao momento do cumprimento - obrigações genéricas. No art. 539º,…

DIREITO E ECONOMIA CAPÍTULO 6 Uma Teoria Econômica do Contrato As pessoas fazem promessas o tempo todo, porém aquelas que são feitas sem haver contraprestação não são obrigadas pelos tribunais a serem cumpridas. E onde houver promessa executável e for quebrada, haverá um remédio jurídico, que exige que a pessoa que quebrou a promessa a mantenha. I – A teoria da barganha: uma introdução aos contratos A) Quais promessas deveriam ser executáveis no direito? O principio da…

Tecnologia da Informação por meio da oferta e entrega de produtos que atendam às necessidades e especificações do cliente, nas quantidades e prazos pactuados, com atendimento individualizado e preços justos. Valores • Cumprimento de contratos • Respeito ao investimento do cliente • Compromisso com o cliente • Cumprimento das obrigações empresariais • Ética • Atualização OSSA VISÃO Garantir a nossos clientes acesso às soluções adequadas e vantajosas, fazendo o uso da…

O devedor é, por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever específico) de efectuar a prestação. Excepcionalmente (caso do art. 770º CC), a prestação feita a terceiros (naquelas condições) é liberatória e considera-se como se tivesse sido feita pelo credor. Mas são casos excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da conjunção ou da solidariedade. 7. Características essenciais do regime Considerando-se a hipótese de pluralidade passiva…

contrat SENAI/SC – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 1ª Fase - Técnico em Edificações – Turma N2 Professor: Jadenir Valter Cristóvão Problemas referente á contratos. Trabalho realizado pelos a j f f f Palhoça, 22 de Abril de 2013 Resumo Tratamos nesse trabalho, problemas mais comuns referente á contratos. O não cumprimento ou violação do contrato pode acarretar a extinção ou retenção do mesmo. Como penalidade da violação contratual ou descumprimento das…