Contratos Cumprimentos

seguintes obrigações na relação jurídica:  Obrigação civil - por permitir que o cumprimento possa ser exigido pelo credor por meio judicial;  Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado;  Obrigação a termo - com data inicial e final para o cumprimento do pagamento das prestações por parte do devedor, e a…

1. CONCEITO O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular

consensualíssimo, um contrato se constitui, pelo encontro das vontades manifestadas pelas partes, não sendo necessária mais nenhuma outra condição. Há, no entanto, algumas exceções a este primado, isto é, determinados tipos de contrato que exigem, para a sua formação, além da convergência da vontade das partes, também algum outro elemento. De um lado, existem os contratos reais, como o mútuo ou o depósito, que se constituem somente com a entrega da coisa objeto da avença. De outro, há…

3 - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO 3.1 - CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL Os unilaterais são aqueles que em sua constituição, são geradas obrigações para apenas uma das partes. Além do que "o peso" nos contratos unilaterais, no dizer de Venosa, "onera só uma das partes". Não há reciprocidade de prestações, como ocorre nos contratos bilaterais, nos quais, existem obrigações para ambas as partes. Com efeito, o contrato bilateral para fins de aplicação da exceptio são

CONTRATO DE EMPREITADA O conceito de empreitada 76. Noção No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada: 1) Os sujeitos; 2) A realização de uma obra; e 3) O pagamento do preço. É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço

1 Introdução Surgindo o contrato, duas ou mais partes assumem a responsabilidade de cumprir com as clausulas do contrato. Como em qualquer outro contrato, os contratos com a Administração Publica devem respeitar o principio do pacta sunt servanda, existindo assim a obrigatoriedade dos contratos serem cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual. É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... 4 BREVE HISTÓRICO.......................................................................................... 5 1. OBRIGAÇÃO E CONTRATO........................................................................ 8 1.1 ELEMENTO DA OBRIGAÇÃO................................................................ 9 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL.............................................................

. . . . . . . . . . . . . . . . 14 IV. Peculiaridades do instituto e aspecto prático de utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 V. Comparação entre o Seguro Garantia / Seguro Caução e algumas outras formas de garantia de cumprimento das obrigações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 V.a. Em relação à Fiança Bancária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 V.b. Em relação à Garantia Autônoma

partir das 18h, pelo fórum de discussão disponível no portal. Duração programada da correção de 1:30. Saliento que o fórum será mais um momento para sanar eventuais dúvidas. Estão todos convidados! Quaisquer dúvidas, à disposição. Com os melhores cumprimentos, Lucas Barroso Questão 1. Salário e remuneração são expressões (A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados. (B) sinônimas, que designam o mesmo objeto,…

Pergunta 1 1. Dar fiel cumprimento à denominada pacta sunt servanda. Esta afirmativa esta ligada a qual princípio da teoria geral dos contratos? a. Ao Princípio da obrigatoriedade da convenção. b. Ao Princípio da probidade e da boa-fé. c. Ao Princípio da Equivalência. d. Ao Princípio da relatividade dos efeitos. e. Princípio da Permanência do Contrato. RESPOSTA LETRA A Pergunta 2 1. Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte assertiva: Quando