Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos Contratos de Adesao

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem como algumas espécies demonstrando outros princípios aplicados nos contratos em geral. A aplicação, entendimento e aprofundamento de todos os efeitos e implicações deste preceito legal é uma matéria complicada e esta pesquisa busca abranger como é possível contra pesar os princípios da força obrigatória e da função social dos contratos, sem eliminar o caráter da relação privada, impedindo o prejuízo social sucedido de tal relação. palavras chave: Pacto sunt servanda. Contrato de adesão. Função social. Autonomia da vontade. 1 Introdução O contrato existe para ser cumprido. Esta é a tradução do latim “Pacto Sunt Servanda”, ou seja, sempre que um contrato for livremente celebrado, este fará lei entre as partes tornando-se verdadeira norma jurídica. No Estado Liberal, o que prevalecia era a autonomia da vontade entre as partes, então, mesmo que configurasse certa injustiça no contrato celebrado, uma vez celebrado, deveria ser cumprido. Foi um período que limitava a intervenção…

Contratos paritários são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade, ante o principio da autonomia da vontade, discutem os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes, mediante transigência mútua. Contratos de adesão : são aqueles que não permitem essa liberdade, devido a preponderância, da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, afastada qualquer hipótese de…

1. Introdução O contrato de adesão figura num contexto de massificação contratual, que reflete uma tendência padronizadora das relações contratuais, presentes principalmente na seara empresarial. O contrato de adesão pode ser visto de forma bastante considerável nos banco, seguradoras e empresas comerciais de modo geral, que estabelecem um tipo contratual já pronto para os possíveis aceitantes, e estes arcam com a perspectiva de aceitarem o não, sem poder alterar aquilo que está…

Introdução; 2. Pacta Sunt Servanda; 3. Contratos de adesão; 4. Revisão dos contratos; 5. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 veio para regular as relações entre os consumidores e fornecedores, o chamado Código de Defesa do Consumidor, visa a manutenção do equilíbrio das relações de consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

Responda, de forma fundamentada, os seguintes questionamentos: 1. O que significa dizer que os contratos são regidos por normas supletivas da vontade não manifestada? Segundo Clóvis Beviláqua, “o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Por conseguinte, cada vez que a formação do negócio jurídico depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades,…

Resumo: O artigo tem como objetivo elucidar as Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão. Na prática, trata-se de uma manobra muito utilizada pelas empresas para aquisição e retenção de novos usuários no mercado de consumo. A metodologia utilizada neste trabalho foi à pesquisa bibliográfica. Serão analisados os conceitos, características desta relação jurídica, bem como os pontos positivos e negativos da modalidade de contrato em questão. A essência do trabalho é abordar o tema…

obrigação? R: Contrato, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos (dolosos e culposos) 2) Quais as fontes das obrigações? R: lei imediata mais ampla Mediata vontade ou fato humano 3) Defina contrato: R: declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relação jurídica de conteúdo patrimonial. 4) O que é manifestação…

DIREITO TURMA: DN1 KK.CAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO BELÉM-PA 2012 KKCAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil 3, do Curso de Direito como requisito avaliativo do 1ª NPC, sob orientação do Professor Fulano de tal. BELÉM – PA 2012 | | …

PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE O princípio da autonomia da vontade é o poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. O princípio envolve, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitado pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e…