Contratos Concessão

Concessão Mercantil Lei nº 6.729 de 28 de novembro de 1979 Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão Contrato de concessão mercantil é aquele pelo qual o concessionário tem o direito de comprar, durante o prazo de sua vigência, os produtos do concedente e de revendê-los a terceiro. Poderá o concessionário utilizar a marca do concedente. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão O concessionário agirá em nome próprio e por conta própria. Nisso reside a…

que as PPP's compreendem duas modalidades a Concessão Patrocinada e a Concessão Administrativa. Apresenta as diferenças entre a Concessão de Serviço Público Comum e as duas modalidades de Concessão (Lei 11.079/2004). Aclarando que a Concessão Patrocinada é uma Concessão de Serviço Público na qual, a concessionária será remunerada em parte pelo usuário e a outra parte pelo Concedente respondendo pelo equilíbrio econômico-financeiro. Demonstra que na Concessão Administrativa a…

Concessão Especial de Serviço Público (Parcerias público-privadas) Nos últimos anos, o poder público não dispõe de recursos suficientes para realização de todos os serviços ou obras necessárias ás demandas da população. Com objetivo de captar recursos do setor privado para realização de tais serviços demandados pela população, principalmente em área de altíssima relevância social, infra-estrutura, foi instituída a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, compostas de normas gerais a fim de…

A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL Thalita Coelho Duran Ana Lúcia Berbert Resumo: O presente artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros

Prestação Centralizada ou Direta 21 1.4.2 Prestação Descentralizada ou Delegada 22 1.5 Agências Reguladoras 23 1.6 Concessão dos Serviços Públicos 25 1.6.1 Concessão e Permissão de Serviço Público 27 1.6.2 Concessão de Obra Pública 29 1.6.3 Concessão de Uso de Bem Público 29 1.6.4 Contrato Administrativo 30 1.6.5 Das Garantias 31 1.6.6 Da Fiscalização e Extinção da Concessão ou Permissão 31 CAPÍTULO 2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: aspectos introdutórios 33 2.1 Conceito 33…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

de exploração minerária, tem destaque no presente artigo o regime de autorização para pesquisa e de concessão da portaria de lavra, sendo que o primeiro é pressuposto e condição essencial para que se inaugure o segundo. Tal assertiva é ratificada por CARLOS LUIZ RIBEIRO (Direito Minerário, 2006, p. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/20987/comentarios-aos-regimes-de-autorizacao-e-concessao-da-exploracao-mineral#ixzz3JSHpF6rz (SOUZA, Marcelo Gomes de. Direito Minerário Aplicado,…

LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GILMA DE OLIVEIRA GUEDES PINTO 1 ² RESUMO A presente pesquisa tem o intuito de esclarecer dúvidas sobre a concessão do serviço publico através da licitação, analisando o processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/93 até a Concessão de Serviços Públicos regidos pela Lei nº 8.987/95. Iniciando-se com a conceituação de licitação e serviço publico, demonstrando que há casos que a licitação seria imprescindível ao…

Definição: A definição legal do instituto da parceria público-privada consta no art. 2º da Lei Federal 11.079/2004: “é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. No mesmo dispositivo ainda constam os conceitos de concessões patrocinadas e administrativas. Nas palavras de Marçal Justen Filho, “parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de…

Direta: O serviço é prestado pela administração pública, direta ou indireta. Indireta: O serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução. • CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1 Conceito: Concessão é a atribuição, por prazo determinado e mediante licitação na modalidade concorrência, da prestação de determinado serviço público efetuado pelo poder concedente a quem demonstre capacidade para seu…