Contratos Concessão

sentido restrito, compreende os contratos de concessão administrativa e de concessão patrocinada regidos pela Lei Federal nº 11.079, de 2004. De acordo com DI PIETRO (2010, p. 304), as Parcerias Público-Privadas (PPPs) começaram como modalidades de contratos administrativos, através da Lei nº 11.079/2004. Antes da promulgação desta lei, quando a Constituição se referia à concessão (nos artigos 21, XI e XII; 25, §2º, 175 e 223), entendia-se que se tratava da concessão de serviço…

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A concessão se situa entre as técnicas de descentralização administrativa. Diante da necessidade de prestar um serviço público, a Administração possui três alternativas: 1. executá-lo diretamente por meio dos órgãos integrados; 2. criar uma entidade descentralizada para essa tarefa específica; (autarquias, fundações) 3. outorgar a um terceiro particular, pessoa jurídica de Direito Privado, a prestação do serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa)

Concessões e Permissões de Serviços Públicos 1. Conceito: Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço

CIOFFI DISCENTE: OLAVO LUIZ DE ARRUDA - RA 201211730043 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Este trabalho tem o objetivo de dirimir algumas questões relacionadas aos Contratos na administração pública, especialmente aqueles que são regulados por intermédio das Agências Reguladoras no que se refere a concessão e permissão de serviços públicos. A titulo de introdução é bom lembrar que a Lei define como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…

IPSAS 32- Contrato de Concessão de Serviços Esta Norma Contábil Internacional do Setor Público (IPSAS) estabelece as exigências contábeis do concedente em um contrato de concessão de serviços. É adaptado da Interpretação 12 (IFRIC 12), Contratos de Concessão de Serviço, desenvolvidos pelo Comitê Internacional de Interpretações de Relatórios Fiscais e publicado pelo Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB). Um ativo de concessão de serviços é um ativo usado para fornecer…

necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. A Administração presta-os diretamente ou por entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização. Normalmente são rentáveis e são prestados sem privilégios, mas sempre sob a regulamentação e controle do Poder Público. Exs.: serviço de transporte coletivo, conservação de estradas, de fornecimento de gás,…

importantes e as consequências que essas parcerias podem trazer ao Estado, dessa forma, será analisado as modalidades das PPPs que se dividem em concessão privadas e concessão administrativa. Na primeira, há uma contrapartida do governo para viabilizar a parceria, visto que o empreendimento não é autossustentável. Já nas concessões administrativas temos um contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta. 2 PARCERIAS…

RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA…

Espaço aberto para o aprendizado Direito Administrativo – Profa. Marcia AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços…

simples exe­cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes para­estatais e entes delegados). Não se deve confundir…