Contratos Concessão

feita por: • concessão; • permissão; • autorização. Concessão de Serviço Público Concessão de serviço público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. A concessão…

do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de…

transferida através de concessão, permissão ou autorização. Concessão de serviço público: a concessão é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Na concessão, a…

serviços comerciais e industriais do Estado. - em segundo lugar, o Estado percebeu que não dispunha de organização adequada à realização desse tipo de atividade; em consequência, passou a delegar a sua execução a particulares, por meio dos contratos de concessão de serviços públicos e, posteriormente, por meio de pessoas jurídicas de direito privado criadas para esse fim (empresas públicas e sociedades de economia mista), para execução sob o regime jurídico predominantemente privado. -…

concorrência; d) O papel da ANP, no caso do transporte por meio de dutos, gasodutos e terminais marítimos, efetiva-se mediante atuação direta à proteção da livre concorrência. Alternativa D 3. Assinale a alternativa incorreta: a) Os contratos de concessão (ANP), deverão prever duas fases: a de exploração e a de perfuração. b) Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a…

são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstrado que a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada, consoante determina a Constituição de 1988, se realiza sob três formas, a concessão, a permissão e a autorização, o trabalho se debruça inicialmente no exame da concessão de serviços públicos rotulada de tradicional. Por se tratar da primeira das fórmulas de execução privada de serviços públicos, detém-se o texto no estudo dos vários aspectos que envolvem…

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESUMO: O presente artigo visa analisar a concessão de serviços públicos, suas modalidades, peculiaridades, contratos e fontes normativas, seja no âmbito constitucional ou no prisma de sua lei, 8987/95 que trata da concessão e permissão de serviços públicos. Aborda de forma direta os principais pontos divergentes acerca do tema em questão. Por fim, analisa os contratos, suas formas de extinção e seus princípios envolvidos. PALAVRAS-CHAVE:…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Vitória da Conquista - BA 2013 JERRE ADRIANO OLIVEIRA SANTOS CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Trabalho elaborado para avaliação da II unidade da disciplina: Direito Administrativo II, relativa ao 5º período do Curso de Direito da FAINOR sob a orientação do professor: Caê Matos

1.3.2 Diferença entre concessão e permissão Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DaS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de…