bacharel

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

RESUMO: O presente artigo visa analisar a concessão de serviços públicos, suas modalidades, peculiaridades, contratos e fontes normativas, seja no âmbito constitucional ou no prisma de sua lei, 8987/95 que trata da concessão e permissão de serviços públicos. Aborda de forma direta os principais pontos divergentes acerca do tema em questão. Por fim, analisa os contratos, suas formas de extinção e seus princípios envolvidos.

PALAVRAS-CHAVE: Concessão de serviços públicos; Princípios diretores; concessionárias; contrato.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ESPÉCIES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; 3 PRINCÍPIOS DIRETORES; 4 LEI DE CONCESSÃO E PERMISSÃO (Lei 8987/95); 5 AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. INTRODUÇÃO

Muito se tem debatido, atualmente, acerca dos chamados riscos regulatórios no Brasil. Afirma-se que um dos principais fatores de elevação deste risco seria a insegurança jurídica decorrente da falta de clareza a respeito de regras de regulação da prestação de serviços públicos por terceiros, estranhos aos órgãos e entidades do estado, via concessão ou permissão, Assevera-se, ainda, que o Estado, enseja o temor de empresas, estrangeiras ou nacionais, em investir grandes somas no Brasil.
Esta questão ganha destaque, ademais, uma vez que não há previsão na Lei no 8.987/ 1995, que dispõe acerca das concessões em gerais, nem mesmo em normas especificas que regem as concessões em determinadas áreas especificas, sobre a possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos de concessão e permissão.
Dentro do vazio normativo e ante a relevância da segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito, surge a duvida: poderia o Poder Público, diante de razões de interesse público efetivamente comprovadas, determinar a alteração unilateral do contrato? Caso afirmativo, estaria o concessionário obrigado a aceitar as alterações ou poderia pleitear