Trabalho de Conclusão de Curso

LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

GILMA DE OLIVEIRA GUEDES PINTO 1 ²

RESUMO

A presente pesquisa tem o intuito de esclarecer dúvidas sobre a concessão do serviço publico através da licitação, analisando o processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/93 até a Concessão de Serviços Públicos regidos pela Lei nº 8.987/95. Iniciando-se com a conceituação de licitação e serviço publico, demonstrando que há casos que a licitação seria imprescindível ao interesse publico. Nos Subtítulos encontram informações sobre licitação e suas modalidades; serviço público e sobre a concessão de Serviço Público. Por fim, observam-se os fatos relevantes ao tema desta pesquisa. Para alcançar o objetivo utilizou-se o método indutivo e a técnica de uma pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral analisar o processo licitatório até a concessão de serviço Público. A partir dos resultados obtidos verificou-se Concessão deve ser feita sempre através licitação.

Palavras- chave: Licitação. Procedimento. Serviço Público.

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa pretende abordar a Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos e a Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre Concessão de Serviços Públicos. Tem como objetivo a Licitação para Concessão dos Serviços Públicos segundo o vigente direito positivo Brasileiro. Abordam-se de forma simplificada e objetiva as suas peculiaridades tais como a celeridade do certame e o atendimento imediato da situação. Na realização desta pesquisa, utilizou-se a metodologia bibliográfica, com o apoio das interpretações dos principais doutrinadores do direito Administrativo, que permitiu o aprofundamento do tema tratado. Sendo desenvolvido um estudo bibliográfico, qualitativo fundamentado em livros e em fontes eletrônicas. Remete-se breve por fim breve análise da presente pesquisa e considerações acerca das hipóteses elencadas no sentido