trabalho de administração
O que caracteriza o contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato.
2- Cite as características dos contratos administrativos.
Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se as seguintes: eles sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
3- O que diferencia um contrato administrativo de um contrato convencional? Explique.
A nota peculiar dos contratos administrativos, que os diferencia dos contratos privados, consubstancia-se nas genericamente denominadas cláusulas exorbitantes, que são exatamente as prerrogativas próprias do Direito Público atribuídas à Administração.
4- Quais são os regimes de execução de um contrato de obra pública? Explique cada uma.
Esses dois regimes de execução de obras – direta e indireta – também são definidos pela lei:
“Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”.
“Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para