Responsabilidade civil

RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação.

Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A regra do CC pode ser clara, mas deve ser observada à luz da CF.

Interpretação e Aplicação
É difícil separar os momentos da interpretação e da aplicação. São duas perspectivas do mesmo momento, que é complexo.

Estrutura e Função
Norberto Bobbio. Tem que observar primeiro a função, e depois ir configurando a estrutura. Qual o efeito jurídico, e depois analisar a estrutura.

Funções da Responsabilidade Civil

- Função punitiva: No direito romano, direito de retaliação da vítima em face do ofensor. Regra de Talião. Regra de bronze. Faças aos outros o que te fazem. Punição no âmbito privado do ofensor pelo ofendido. Em seguida, a vingança privada é superada pela ideia de composição. Assim, veda à vítima fazer justiça com as próprias mãos, compelindo a aceitar a composição fixada pela autoridade. O Estado intervém para fixar a punição, que passa a ser uma retaliação para uma compensação privada.
Assim, duas formas de ofensas eram punidas pelo Estado: as ofensas de ordem pública e as ofensas de ordem privada. Nas públicas, o Estado atuava como ofendido; nas privadas, intervinha apenas para fixar a composição.

O passo seguinte foi a fragmentação entre o direito de punir do Estado e a preparação em razão da responsabilidade. Eis a separação entre a responsabilidade civil e a penal. Foi a partir da Lex Aquilia que se iniciou a sistematização da reparação dos danos privados. A função punitiva permanecia.
No direito canônico, surge a regra de prata, a neminemlaedere: não faças