Contratos Com Clausulas Punitivas

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. QUESTÕES DO SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO DIA 09.04.2014 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, REVISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. PROFESSOR CESAR PEGHINI SÃO PAULO – JULHO/2014 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Questão nº 8: Analisar o seguinte julgado, expondo os seus pontos positivos e negativos. (TJSP; Apelação n° 9212771-58.2009.8.26.0000; São José do…

acesso ao Poder Judiciário. II. DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido em 23 de fevereiro de 2012, porém somente obteve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em 14 de maio de 2012, na função de Técnico de Asseio II, percebendo seu último salário 1.100,00 (um mil e cem reais), e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em comissões, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo rescindido seu contrato de trabalho em 15 de setembro de 2012

causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET RIO LTDA, CNPJ 28029775001-09, IE82678850, sediada na Rua Vilhena de Moraes, n. 380. Barra da Tijuca, cep: 22793149. Rio de Janeiro – RJ, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Quando do momento da celebração do contrato a Autora se comprometeu com a Ré ao vínculo fidelidade com a mesma pelo…

Consolidação das Leis do trabalho. As exigências trabalhistas começaram a crescer, e devido a isso as empresas tiveram que se organizar e passaram a incluir em sua estrutura a seção de pessoal. Nesse período a administração de pessoal era disciplinadora, punitiva e paternalista. O chefe de pessoal cuidava de atividades burocráticas e disciplinares. Não existia a preocupação com aspectos de integração, produtividade e bem-estar dos funcionários, mas sim com a papelada e os procedimentos…

serviços de engenharia é uma das etapas mais críticas da execução contratual, sendo recomendado que os órgãos públicos exerçam maior controle sobre essa matéria, quer procedendo à regulamentação própria, quer engendrando cláusulas padrão a esse respeito nos editais ou contratos. O leitor também poderá conhecer um estudo que analisa a percepção da corrupção no Programa Bolsa Família. Por muitas vezes criticado por seu caráter eleitoreiro, clientelístico e assistencialista, a partir…

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conforme se percebe, por expressa disposição legal, todo àquele que causar dano moral a outrem tem o dever de indenizar. O dano moral tem a finalidade punitiva e compensatória, ou seja, ele serve para punir os que infligem, tendo culpa ou não, o direito ou causar dano moral a outrem. A punição serve como exemplo para os demais e para inibir o ofensor a continuar agindo da mesma…

2010-2011, 0 Km, cor PRETA. Para aquisição do veículo acima mencionado, o Requerente firmou contrato de financiamento com o Requerido, na modalidade de CDC, com as seguintes condições e características, conforme contrato de financiamento anexo. PRODUTO/SERVIÇO VALOR Valor do Veículo R$ 38.900,00 Valor da entrada R$ 7.000,00 Valor do veículo a ser financiado R$ 31.900,00 Despesas com registro de contrato R$ 38,98 Tarifa de cadastro R$ 509,00 IOF R$ 620,03 Serviços de…

como forma de dilação de prazo para pagamento ou mesmo de parcelamento. Nesses casos, o fornecedor que aceitou o cheque pós-datado, na realidade, firmou um contrato com o consumidor, comprometendo-se a apenas apresentar o cheque no banco na data estabelecida entre ambos. Caso o fornecedor apresente o cheque antes dessa data, quebrará o contrato firmado, gerando ao consumidor o direito a indenização. - Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial…

demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina a respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B” quanto aos débitos anteriores à operação?…

CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo ser motivada também…