Princ pios Contratuais

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

QUESTÕES DO SEMINÁRIO DE AVALIAÇÃO DO DIA 09.04.2014
PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, REVISÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS.
PROFESSOR CESAR PEGHINI

SÃO PAULO – JULHO/2014
ESCOLA PAULISTA DE DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Questão nº 8: Analisar o seguinte julgado, expondo os seus pontos positivos e negativos. (TJSP; Apelação n° 9212771-58.2009.8.26.0000; São José do Rio Preto; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relator Desembargador Ricardo Negrão; Julgado em 08/11/2011):

ALUNO: ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA.
RA: 201410781.
TURMA: P24161.
1. INTRODUÇÃO

O acórdão em análise trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra determinada sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de cancelamento de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela senhora Maria José Viragine.

Na sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau reconheceu que a conta salário da autora da ação não teve nenhuma movimentação e, por isso, declarou a inexistência da dívida, entretanto, consignou ser improcedente o pedido indenizatório.

No recurso de apelação interporto pelo Banco, este defendeu a legalidade das tarifas e encargos de manutenção da conta cobrados e a sucumbência em maior parte da autora, que deveria arcar com as custas e despesas processuais.

De outra banda, a autora recorreu adesivamente, pretendendo a reforma da sentença no que diz respeito ao reconhecimento da culpa do banco pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores, requerendo, em razão disso, fosse o Banco condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

2. RELAÇÃO DE CONSUMO

Antes de tudo, é necessário assentar que a relação havida entre as partes é de consumo, havendo incidência manifesta do Código de Defesa do Consumidor, como bem anotado pelo acórdão em comento.

Com efeito, nos