Contratos Com Clausulas Punitivas

PARECER - CONTRATO SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS PROFESSORA: GRAZIELA DE OLIVEIRA KÖHLER Caxias do Sul, Maio de 2012 Sumário 1 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES – LOCADOR E LOCATÁRIO 3 2 DO OBJETO DO CONTRATO, DO VALOR DA OPERAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E DA FORMA DE ENTREGA 3 2.1 DO OBJETO 3 2.2 DO VALOR DA OPERAÇÃO 3 2.3 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3 2.4 DA FORMA DE ENTREGA 3 3 CLÁUSULAS 3 Cláusula 1º - Obrigações do locatário 3 Cláusula 2º -…

Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Alteração do contrato do trabalho 2. Transferência de empregado 3. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Alteração do contrato do trabalho: O art. 468 CLT deixa certo que é possível a alteração do contrato de trabalho desde que tenha o aceite do empregado e não haja prejuízo ao trabalhador. Trata se do principio da inalterabilidade…

Requerida para solicitar a mudança do seu plano, bem como a alteração no seu contrato, transferindo a titularidade do nome da empresa M. B. DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 0846058/0001-18 (doc. 06), para o nome atual, qual seja, M Z SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.959.289/0001-12 (doc. 07), o que aconteceu de fato. 2. Ocorre Exa., que no momento da alteração, a Requerida incluiu indevidamente 04(quatro) chips no seu contrato, dos quais não consta nenhum protocolo de solicitação…

conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; quando ocorre a incorporação de outras empresas;e quando uma ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Alguns tipos de atividades empresariais levam á caracterização de um ato de concentração econômica. (Dados da Guia gun jumping) - Trocas de informações entre os agentes econômicos…

o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pagado. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). 6. Proteção contratual Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando…

Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por exemplo, as chamadas…

suportando uma obrigação acessória. 4) a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos cujos fatos geradores foram realizados por B antes de sua aquisição, diretamente de A? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de B quanto aos débitos anteriores à operação? O Fisco poderá exigir de “A” os tributos cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes da aquisição por “A”, tendo em vista que a empresa “A” se tornou…

o judiciário a condenação das Requeridas na obrigação de fazer, a fim de que seja efetuada regularização da localização dos apartamentos e, ainda, procedesse a entrega das chaves do apartamento ao Requerente do lado nascente, conforme pactuado em contrato de compra e venda do imóvel. Em decorrência dos transtornos causados requereu ainda o Autor a condenação em danos morais das Requeridas e, danos materiais em virtude da diferença de valor do financiamento, isto em caso de Vossa…

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

semitas e os sumérios e levando a Babilônia ao máximo esplendor. • Seu código estabelecia regras de vida e de propriedade, apresentando leis específicas, sobre situações concretas e pontuais. O texto de 281 preceitos (indo de 1 a 282 mas excluindo a cláusula 13 por superstições da época). UM POUCO DE HISTÓRIA. • • • Foi escrito em um monumento talhado em dura pedra negra e cilíndrica de diorito. O tronco de pedra possui 2,25m de altura, 1,60m de circunferência na parte superior e…