CADE

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA

Michele Abreu Rocha

DIREITO ECONÔMICO

Contagem
2015

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Trabalho apresentado como requisito de avaliação do Curso de Direito do Centro Universitário UNA para disciplina de Direito Econômico.
Prof.: Daniel Ferreira Gonçalves

Contagem
2015

1. O que é o Cade?

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ) é uma Autarquia federal, que é vinculada ao Ministério da Justiça, possui sede e foro no Distrito Federal, e exerce em todo território nacional, as atribuições previstas na Lei nº 12.529/2011. Sua finalidade esta descrita no parágrafo primeiro da lei citada acima:
“Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.”
O CADE deve zelar pela livre concorrência no mercado, ele é a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo para investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, e também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Possui três funções básicas: Preventiva, Repressiva e Educacional.

- Preventiva: Analisar e decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

- Repressiva: Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

- Educacional (pedagógica): Instruir o público sobre as condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar estudos e pesquisas sobre o tema, firmar