Contratos Com Clausulas Punitivas

tomou. No Brasil, a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, autorizou a utiliização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral (civis ou comerciais). As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. A principal diferença é o prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos. Deve ficar claro…

compensar o dano sofrido, para minorar o prejuízo com a perda da jarra. Não colocaria Joana numa situação sequer equivalente àquela em que se encontrava antes de Isabel ter partido a jarra. ➢ Sanções punitivas – tem como função castigá-lo em virtude da violação da norma. O mal imposto pelas sanções punitivas denomina-se pena. ➢ Sanções preventivas – Pretendem prevenir a prática de futuras infracções. Fontes de Direito Fontes de direito em sentido técnico-jurídico são os modos de…

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO - é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (175 da CF/88) Regulada lei 8.987 e Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93. Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao…

CONFIDENCIALIDADE Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes contratantes, de um lado, _______________, empresa com sede ________________________________com registro n° ________________, neste ato representada na forma do seu Contrato Social, e, de outro lado, ____________________, empresa com sede _________________________, inscrita no C.N.P.J. sob nº _________________, por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominadas simplesmente…

Resenha do Título I do livro “As Funções da Responsabilidade Civil” de Nelson Rosenvald O Título I do livro As funções da responsabilidade civil de Nelson Rosenvald traz o seguinte tema: A sanção Punitiva no Direito Privado. O autor inicia fazendo um apanhado histórico da responsabilidade civil. Antes de ela surgir as reações aos comportamentos lesivos era através da vingança e posteriormente a Lei de Talião, tempos depois a compensação em pecúnia passou a substituir a vingança e a…

superior a 180 (cento e oitenta) dias para a sua entrega.” Já, a cláusula 4.4 do aludido instrumento contratual, assim dispõe, in verbis: “4.4) – PRAZO – VISTORIA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA UNIDADE – a construção do Condomínio teve início em Março de 2009, e a sua conclusão e entrega está prevista para o mês de Fevereiro de 2012, desde que observados os prazos extraordinários e regramentos específicos previstos em contrato de personalização a ser firmado separadamente com a…

SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de medida sócio-educativa aplicada com base na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada. (TJMG - HC 119.672/4 - MATIAS BARBOSA - Rel.: Des. GUDESTEU BIBER - Julg.: 28/04/1998) No Estatuto da Criança e do Adolescente…

acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A multa é obrigação jurídica não tributária podendo ser punitiva (sanção de ato ilícito) ou compensatória (multa civil que visa compensar o credor pelo seu prejuízo). 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e…

abuso Art. 186: dolo culpa: - negligência (omissão) - imprudência (ação) - imperícia (falta de cap. Técnica) Art. 927: responsabilidade civil: obrigação de reparar o dano 3. Contratos: - unilaterais: doação, empréstimo, fiança - bilaterais: compra e venda. Locação 4. Atos unilaterais: promessa e recompensa, pagamento indevido, enriquecimento sem causa Princípios: Liberdade de…

CONTRATOS EMPRESARIAIS 2ºB M - Direito Alessandra Brustolin Faculdade de ciências socias e aplicadas de Cascavel - UNIVEL 1 TEORIA GERAL Nas relações de Direito Comercial, ou seja, na exploração da atividade empresarial são celebrados diversas modalidades de contratos. Sendo assim, a combinação dos fatores de produção consiste em adquirir e dar cumprimento a obrigações oriundas especialmente de contratos. Neste sentido destaca-se que os contratos contraídos por empresários…