Contratos Com Clausulas Punitivas

Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações finais. 1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Observa-se que a Constituição Federal de jurídico da propriedade, garantindo-a, desde que ela…

para passar suas férias de final de ano. Em julho do referido ano, Felipe encontra um imóvel excelente por um preço acessível, mas que apresentava um entupimento na caixa de esgoto que exalava um cheiro desagradável.A proprietária, Andréia, firma contrato de locação com Felipe, comprometendo-se a entregar-lhe a casa em dezembro de 2005, após o conserto do problema constatado. No dia marcado para a entrega da casa, Felipe viaja com sua família para Cabo Frio e, ao chegar ao imóvel,…

seguir expostos: DOS FATOS___________________________________________________________________ 1. O Autor aderiu o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no qual se obrigou a pagar as parcelas avençadas e, em contrapartida, teria um valor emprestado para aquisição de veículo automotor. 2. No presente caso, o contrato teve por finalidade a aquisição de um CHVROLET/CO, ano 2002/2003, cor PRATA, placa ________, correspondendo a um crédito de…

constitucional são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: d. Não-cumulatividade, seletividade e noventena. SEM 12- CASO CONCRETO 1-Agostinho e Nestor pretendem celebrar contrato de compra e venda de bem imóvel. Contudo, para consumarem o negócio, constituem previamente a pessoa jurídica PROVISÓRIA Ltda. formada por eles apenas, tendo por fito única e exclusivamente não fazer incidir o ITBI sobre a…

DA RÉ Um dos pontos mais importantes da nova teoria geral dos contratos é o princípio da boa-fé objetiva, estribado na eticidade consagrada pela nova codificação. Tal regramento consta tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III, da Lei 8.078) quanto no novo Código Civil (art. 422), diante da aproximação principiológica entre os dois sistemas, o necessário "diálogo das fontes" entre o CDC e o NCC no que tange aos contratos. Sobre essa aproximação, aliás, foi aprovado o…

INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO MORAL E O MERO ABORRECIMENTO 14 3 - A TEORIA DO “PUNITIVE DAMAGES” OU TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO 19 3.1 - ANÁLISE CRÍTICA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PUNITIVAS NO DIREITO BRASILEIRO 23 3.2 - ENRIQUECIMENTOS SEM CAUSA DA VÍTIMA 25 3.3 - FOMENTOS DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL 26 3.4 - FERIMENTOS AO ARTIGO 5º, INCISO XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) 27 3.5 -…

publicitárias. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Com isto se afirma que é um acordo administrativo (e não um ato unilateral da Administração), com vantagens e encargos recíprocos, no qual se fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em consideração o interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a executá-lo por delegação do poder concedente. Sendo um…

Cabe mencionar que o contrato celebrado entre as partes refere-se a um contrato de adesão, portanto, o segurado, ora recorrido, submete-se as condições pré-estabelecidas pelo segurador. A recorrente afirma que há limitação do risco por ela assumido, devendo ocorrer interpretação restritiva das cláusulas contratuais avençadas entre as partes. Ora, é pacífico o entendimento acerca da interpretação mais favorável ao aderente, principalmente quando da existência de cláusulas…

situação de saúde da Autora. 21. É consabido que as cláusulas contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizadas na Constituição Federal. 22. A exclusão imposta pela Ré deve, assim, ser avaliada com ressalvas, observado de maneira concreta que a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não podem ameaçar o objeto…

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR O BEM CONTEMPLADO EM RAZÃO DE CONSTAR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, ABATENDO-SE O VALOR DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. SÚMULA N. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NO INTERIOR DA LOJA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM (R$ 500,00) MAJORADO PARA r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)