Contratos Caio Mario

Para expressar a importância e o significado do princípio da boa-fé para o direito, o civilista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira refere-se à ausência do princípio na forma de cláusula geral (expressa) no Código Civil de 1916 como “falha imperdoável” diante da adoção do princípio por códigos anteriores, como o francês e o alemão. Essa questão foi resolvida no código de 2002 com seu artigo 422, em que o princípio da boa-fé passou a ser expressamente parte integrante. Sendo essa…

Prático – Audiência Simulada Arbitral João contratou os serviços de 2 pedreiros (Caio e Mário) para fazer uma reforma em seu apartamento, consistente na modificação da sala do apartamento, devendo o serviço iniciar no dia 03.03.3013 e terminar no dia 03.04.2013. Quando João foi assinar o contrato, este propôs e incluiu cláusula compromissória de arbitragem, onde foi estipulado que, caso houvesse algum problema oriundo do contrato, o caso seria decidido pelo árbitro César, advogado com…

Julianna Introdução O trabalho trata da análise do Contrato de Constituição de Renda. Contrato este, que se desenvolveu em épocas recentes, em locais de influência da igreja, onde visava previnir a usura. Há diversas opniões doutrinárias diferentes à respeito deste contrato. O autor Caio Mário S. Pereira, salienta que o Código Civil trata da constituição de renda como um direito real. No Código Civil de 1916, o instituto em análise, tinha a natureza jurídica de direito real,…

Inegável, nos tempos modernos, a importância da hipoteca como garantia para o credor de que o seu crédito será satisfeito, mesmo no caso de inadimplência do Devedor. Inquestionável, ainda, que na sociedade contemporânea impossível a celebração de contratos de mútuo, de financiamento, de cédulas rurais, sem a necessária garantia de pagamento pelo Devedor. É também inegável que, ao sopro das novas ideias que bafejam as relações humanas, por grandes transformações têm passado as relações…

Conceito: A origem da palavra anticrese vem do grego, de anti (em lugar de ou contrário) + chresis (uso), significando, etimologicamente, uso em lugar de ou uso contrário, podendo ser considerada como: • Um contrato; • Uma limitação de garantia a sociedade; Constitui-se em um contrato pelo qual um devedor transfere a um credor a posse de seu imóvel, para o fim de este perceber seus frutos e rendas, com o encargo de imputá-los sobre o débito, até o completo pagamento deste. Na…

compra de um pequeno imóvel à vista, localizado na cidade de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro, do senhor Max. Vale salientar que o antigo proprietário, sr. Max, e a requerida, sra Miranda, tinham um contrato de locação do imóvel. Onde a requerida habita até os dias de hoje. Após firmarem contrato de compra e venda do imóvel, Jorge e Max fizeram o devido registro de compra e venda perante o cartório de imóveis da cidade, assim adquiriu a devida propriedade do imóvel. Ocorre que…

SUMÁRIO DA APOSTILA UNIDADE 1 DO CONTRATO 1 CONCEITO 2 EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS: BREVES NOTAS HISTÓRICAS 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 3.1 REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO 3.1.1 A vontade manifestada através da declaração 3.1.2 A idoneidade do objeto 3.1.3 A forma 3.2 REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 3.2.1 Requisitos gerais de validade do ato jurídico 3.2.2 Requisitos de validade específicos dos contratos 4 PRINCÍPIOS NORTEADORES 4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA

herdeiros: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO. IMÓVEL LOCADO PERTENCENTE À MASSA HEREDITÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR HERDEIRA, NESTA CONDIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À HERANÇA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO. DEVER DE ADMINISTRAR…

1. Noções Gerais e Conceito de Contrato. Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar em que período a sistematização jurídica do contrato aconteceu. No Direito Romano atribui-se ao jurisconsulto GAIO o trabalho da sistematização das fontes das obrigações, que posteriormente foram desenvolvidas nas Institutas de Justiniano,…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…