Negócios Jurídicos

manifestação de vontade lícita e qualificada que produz efeitos desejados pelas partes. 4. Flávio Tartuce leciona que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012. P. 185). 1.2. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.2.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais: Quanto ao número de declarantes, ou manifestações de vontade necessárias ao seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Unilaterais: única manifestação de vontade. Subdividem-se em receptícios e não receptícios. Receptícios: o destinatário tem que tomar conhecimento da declaração de vontade para surtir efeito. Exemplo: Revogação de mandato. Não receptícios: o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante. Exemplo: Testamento Bilaterais: é a ocorrência de manifestação de vontade mútua para que o negócio se constitua e produza efeitos. Subdividem-se em simples e signalamáticos. Simples: quando somente uma das partes recebe vantagem e a outra arca com o ônus. Exemplo: comodato. Signalamáticos: quando há reciprocidade de direitos e obrigações entre as partes, estando ambos em situação de igualdade. Exemplo: contrato de compra e venda; contrato de locação. Plurilaterais: são os contratos que envolvem mais de duas partes, com mais de duas manifestações de vontade são…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO IV – 2012 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS SÃO PAULO 2012 Trabalho de Pesquisa Científica para o curso de Especialização em Direito Contratual, em cumprimento ao requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Contratual,…

estrito, propriamente lícitos, ainda. O primeiro tratamento legal ao negócio jurídico deu-se no Código Civil alemão, onde Karl Larenz proferiu o seguinte conceito: “Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas, no âmbito do direito privado.” (APUD Carlos Roberto Gonçalves, 2012, p.260). Miguel Reale, também citado por Carlos R.…

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATOFato Natural; Fato Jurídico – em sentido estrito: Ordinário – ocorrência comum; Extraordinário – ocorrência incomum, inesperado e improvável; ex. caso fortuito e força maior. Ato-fato jurídico – atuação humana desprovida de manifestação de vontade, mas com efeitos jurídicos. Ato jurídico em sentido amplo (ato lícito) – há manifestação de vontade. Atos Lícitos – ato jurídico em sentido estrito (não negocial). Negócio Jurídico é o gênero e o contrato…

Revista MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social…

1 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER: abusos e vulnerabilidade Bruna Sant’Ana Oliveira1 Luciana Maria de Abreu2 RESUMO É inquestionável a presença dos shoppings Centers nos dias de hoje. Sua estrutura atende perfeitamente às exigências da sociedade moderna, que busca cada vez mais suprir sua necessidade consumista de forma prática e cômoda. Tal centro comercial constitui fato jurídico novo decorrente de criativas e modernas técnicas de venda, que alinham praticidade, lazer,…

i ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO ANDRÉ MERJAN DE FIGUEIREDO CONTRATOS ELETRÔNICOS: UMA ANÁLISE DE SEUS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO SEGUNDO A ESCADA PONTEANA CAMPO GRANDE/MS 2014 ANDRÉ MERJAN DE FIGUEIREDO CONTRATOS ELETRÔNICOS: UMA ANÁLISE DE SEUS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO SEGUNDO A ESCADA PONTEANA Monografia apresentada ao “Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1”, como requisito para obtenção do título de…

FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS CONTRATO CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MARÇO/2013 CONTRATO DE DEPÓSITO CONCEITO O contrato de depósito trata-se de um instituto do direito privado, tipificado especificamente pelo código civil nos artigos 627 a 652. Este contrato permite que um dos contraentes denominado depositário, receba de outro, chamando depositante, um bem móvel. Obrigando- se pela própria natureza jurídica do contrato, a guardá-lo, com o escopo de…

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

2011. v. 3. TARTUCE, Flávio; Simão, José Fernando. Manual de Direito Civil. 2ªed. São Paulo: Ed. Método, 2012. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 12ed. São Paulo: Atlas, 2012. v.4. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL: CONCEITO DE RESPONSABILIDADE Tem-se a responsabilidade: Moral (religiosa, p.ex.) e Jurídica (penal, processual, tributária, civil, etc.). No presente estudo, tratar-se-á, em geral, da responsabilidade civil.…