Contratos Caio Mario

A FRANQUEADORA TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ESTABELECIDOS PELA FRANQUEADA? O contrato de franquia é regulado pela Lei 8.955/94. Define o artigo 2º do referido diploma legal: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e…

A origem da palavra anticrese vem do grego, de anti (em lugar de ou contrário) + chresis (uso), significando, etimologicamente, uso em lugar de ou uso contrário, podendo ser considerada como: • Um contrato; • Uma limitação de garantia a sociedade; Constitui-se em um contrato pelo qual um devedor transfere a um credor a posse de seu imóvel, para o fim de este perceber seus frutos e rendas, com o encargo de imputá-los sobre o débito, até o completo pagamento deste. Na segunda acepção

Promessa de doação No caso de compra e venda, pode haver uma promessa (compromisso) em executar o ato, como pode haver numa doação. Na doação este compromisso é feito por contrato preliminar, que tem por objeto a fazer um contrato posterior definitivo. Porém, em caso de doação é mais delicado, pois, trata-se de um contrato gratuito, espontâneo, ´´ânimus donandi´´ e liberalidade. Mas na doação onerosa (contraprestação), o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível ao…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Direito Civil III Prof. .Almir Fernandes CONTRATOS ALEATÓRIOS GABRIEL NICODEMOS PIMENTEL DE OLIVEIRA DANIELA JÚLIA LEITE DE OLIVEIRA GOIÂNIA 23/10/2014 SUMÁRIO Introdução..........................................................................3 Desenvolvimento................................................................4 Conclusão.......................................

O contexto atual dos contratos – Art. 421 CC Karyne Leite dos Santos 2008223007 Direito Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Karyne Leite dos Santos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Civil IV, no Curso de Direito, na Faculdade Anhanguera de Rondonópolis/MT . Prof. Dr. Paulo Freitas RESUMO Este artigo trata do estudo da função social do contrato no direito positivo pátrio. A origem histórica, o conceito assim…

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço. Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao…

Natureza proposto por Foster teria se iniciado. Porém, independentemente do instante em que essa mudança ocorreu, é evidente que, quando mataram e comeram a carne humana de Roger Whetmore, estavam sob a “legislação” desse novo Estado e seguiam um contrato compactuado por todos, inclusive Whetmore, que não levantou objeções durante o jogo dos dados. Em segundo lugar, esse jurista, assim como Keen, contesta o fato de Foster declarar que a lei "Quem quer que intencionalmente prive a…

desenvolvimento e a inexperiência contratual, a qual é mais abrangente à primeira, será avaliada em relação à natureza da transação. De acordo com Caio Mário, a inexperiência não significa que a pessoa seja inculta, ou seja, desprovida de inteligência. Mesmo uma pessoa dotada de títulos pode cometer erros, devido sua inexperiência em relação ao contrato o qual não faz parte de sua atividade comum. Já por inexperiência podemos citar o caso de um médico que decide se encaixar no ramo do…

judicialmente uma vendo ou contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, o que não ocorreu com Alice, que comprou o carro estando em erro causado por ela própria, não dando para perceber dolo por parte do vendedor. Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma pessoa ou coisa inadequadas à certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que…

Judiciário. Após a publicação da emenda constitucional de n° 40 de 2003, muitos operadores do direito passaram a defender a tese de que não existe mais base legal para a limitação dos juros e que deve prevalecer sempre a autonomia da vontade nos contratos avençados entre os mutuários com os bancos mutuantes. Ou seja, deve, pura e simplesmente, prevalecer à máxima do pacta sunt servanda nas avenças. Todavia, penso que a retirada do §3 do art. 192 da Constituição Federal de 1988,…