Contratos Caio Mario

dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata, etc), caução de aplicações financeiras e também algumas espécies de rendas a receber dadas em garantias…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais PRESIDENTE DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff MINISTRO DA EDUCAÇÃO Aloizio Mercadante SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA Eliezer Moreira Pacheco REITOR DO INSTITUTO FEDERAL MINAS GERAIS Caio Mário Bueno Silva CHEFE DE GABINETE Marilícia Brandão Mól Gonçalves PRÓ-REITOR DE…

Formação dos Contratos: Proposta, Aceitação, Lugar (arts. 427/435) O direito moderno admite o princípio solus consensus obligat, ou seja, os contratos são, em regra, consensuais (isto é, formam-se pelo simples consenso). Excepcionalmente, ele (consenso) não é suficiente para a formação do contrato, exigindo-se, ainda, em alguns casos, a tradição (contratos reais) ou solenidades especiais (contratos solenes). Formação dos contratos: para sua formação, os contratos requerem a…

Alves, afirma que a fidúcia romana era contrato pelo qual alguém (o fiduciário) recebia de outrem (o fiduciante) a propriedade sobre uma coisa infungível; mediante "a mancipatio ou a in iure cessio", obrigando-se de acordo com o estabelecido num "pactum" aposto ao ato de entrega, a restituí-la ao fiduciante ou dar-lhe determinada destinação. Caracterizava-se, portanto, como um contrato real.[2] No PL n°4809/98, que tramitou no Congresso Nacional, o contrato de fidúcia é conceituado,…

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço No contrato de empreitada a obrigação proveniente do negócio jurídico é de resultado, ao contrário do que ocorre no contrato de prestação de serviço, em que a obrigação do prestador é de meio. Por Rodrigo Alves Zaparoli Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as

Relatório acerca da pesquisa realizada.1 Cumpre salientar que, no momento de elaboração do Projeto de Pesquisa, estabeleceu-se como principal o concernente à cumulação das arras às perdas e danos e à possibilidade de execução específica do contrato face às arras. No entanto, durante o desenvolvimento da pesquisa, constatou-se que tais questões, embora de grande relevância na seara jurídica, não se traduzem nas principais acerca do instituto no direito brasileiro hodierno. A…

declarações de vontade emitidas por particulares, visando à produção dos efeitos por eles desejados e permitidos pelo ordenamento jurídico. A fim de diferenciar as duas espécies de ato jurídico acima referidas, trazemos à colação as palavras de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA – “No negócio jurídico a declaração de vontade é dirigida no sentido da obtenção de um resultado, em que o agente persegue o efeito jurídico, diferentemente dos atos jurídicos em sentido estrito que são manifestações…

celebração do contrato principal, já que o instrumento particular tinha conotação de contrato preliminar e seu objeto era executar outro contrato e não entregar o imóvel ao promitente comprador. No dizer de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Instituições de Direito Civil”, o referido artigo do CC/16 é “o ponto de partida” da série de fases em nosso direito envolvendo a promessa de compra e venda. Nos termos do artigo citado, podia o promitente, antes de celebrado o contrato…

jurídicos. Os fatos jurídicos humanos são situações juridicamente relevantes que têm origem em uma vontade humana, que as cria, modifica, transfere ou extingue direitos. Os negócios jurídicos são manifestações de vontades, geralmente bilaterais, como os contratos, que buscam no ordenamento jurídico uma composição de interesses. Alguns negócios jurídicos podem ser unilaterais, como o testamento, instituição de fundação, renúncia, renúncia à herança, etc. O Código Civil de 2002 substituiu…

65, bairro centro, CEP- 98747-8, São Luís-MA, o que fazem pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS: Foi firmado o contrato de prestação de serviços de segurança de número 2347/2011 entre as partes, no dia 05 de janeiro de 2011 na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, como segue copia em anexo ( ). Pelo presente contrato a Contratante se obrigava em prestar serviços de vigilância a requerente nos termos estabelecidos na Clausula Primeira, letra “a”. …