Contratos Caio Mario

sentença de interdição em anexo (doc. 01), por meio de seu procurador abaixo firmado, instrumento particular em anexo (doc. 02), com escritório à rua XXX, nesta cidade, vem propor a presente AÇÃO NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ORDINÁRIO contra MÁRIO DIAS e sua esposa DENISE DIAS, residentes e domiciliados na rua XXXX, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos com base nos artigos art. 8° do CPC, art. 3º, II e art. 102, art. 104 e art. 166, I do NCC e art. 145. I CC de 1916 que…

segundo a dicção do art. 565 do Código Civil, recebe do locador “o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”. O comodatário, a seu turno, usa (móvel ou imóvel, mas sempre infungível a coisa ) de acordo com sua natureza ou com o contrato (CC, art. 582). Como se vê, tanto o locatário como o comodatário exercem, de fato , alguns dos poderes típicos do proprietário, sem, entretanto, manter com a coisa esse vínculo de propriedade. O exercício de um ou alguns dos…

importância para o mundo moderno, porque exercem grande influência na vida econômica. As obrigações surgem de relações particulares e concretas, tendo como objeto determinada prestação. Temos como fonte o direito romano, dizendo que obrigação nasce do contrato e delito e o direito brasileiro que acrescenta a declaração unilateral de vontade. A evolução do direito das obrigações se deu na medida em que sociedade evoluía, onde a necessidade de adequação foi necessária para o cumprimento do…

violação do direito real. Quanto a oponibilidade. O direito real é oponível “erga omnes” , ou seja, a coletividade está obrigada a absterse de violar a coisa. No direito obrigacional a oponibilidade é relativa ao sujeito passivo que celebrou o contrato. Quanto ao exercício. Outra consideração importante a ser feita é quanto ao exercício do direito. No pessoal exercer-se contanto com a participação de terceiros. Já no direito real o exercício sobre a coisa independe de…

CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54, CDC) Proclama CARVALHO MENDONÇA, “a despeito de todos os belos sonhos de igualdade jurídica, é preciso curva-se à realidade dos fenômenos superiores da ordem social para confessar que, na maioria dos contratos, uma das patês é mais poderosa que a outra, está em situação de outorgar favores que a outra somente recebe”. A denominação de contrato de adesão surgiu com Saleilles, quando elaborou estudo sobre a parte geral do Código Civil alemão (BGB). Ganhou…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Aildo Rodrigues Ferreira São Paulo 2006 2 AILDO RODRIGUES FERREIRA TURMA: IN10A CPD 567796 A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Elaine Kazumi…

institutos da fiança, hipoteca e penhor, objetos deste estudo. A fiança é um contrato de garantia pessoal pelo qual uma pessoa se compromete com credor de outra a satisfazer as obrigações avençadas. Assim, temos que a fiança é um contrato acessório ao principal, feito entre credor e fiador, visando garantir o cumprimento de uma obrigação, quando esta não for cumprida pelo devedor. Já a hipoteca é uma garantia real ou contrato de garantia real que dá ao credor o direito de receber o valor…

13:47 | | 5 Vara Cível - Joinville | Partes do Processo: Autor: | Busscar Onibus S/A Advogado(a): Euclides Ribeiro S Junior e outro Advogado(a): Clovis Sguarezi Mussa de Moraes | Terc.Inter: | Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Mario Vicente dos Passos | Administração da Recuperação Judicial e da Falência No dia 15/03/12, foi publicada nos termos da lei 11.102/2005 a relação nominal de credores apresentada pela empresa devedora, no qual, conforme o caso, os…

mais importante do que a culpa. O parágrafo único do artigo 927 aduz que: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Responsabilidade Contratual é o dano que decorre do descumprimento de um contrato entre as partes, conforme preceitua os artigos 389 e 402 do Código Civil: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente…

direitos tem como requisito de validade, o seu exercício dentro de prazos certos e determinados, sob pena de perecerem, culminando na decadência ou caducidade. Contudo, esta visão de um ângulo dúplice, é recente, como bem ensina o emérito professor Caio Mario da Silva Pereira: “O código Civil de 1916, sob a epígrafe genérica “Da Prescrição” reunia todas as hipóteses de extinção do direito por ação do tempo, relegando à doutrina a sua extremação da decadência. Esta distinção não é…