Contestação Com Tempestividade

mínimos mensal, pelo resto de sua vida, em razão da cegueira irreversível que o tornou incapaz para o trabalho, bem como danos materiais decorrente das despesas médico/hospitalar no valor de R$ 30.000,00. Citada, apresentou a primeira empresa Ré contestação, requerendo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a explosão ocorrida se deveu as condutas dos autores ou ainda à segunda requerida que foi quem fabricou; a incompetência do juízo da comarca…

privada ? Explique. 44- O que é princípio da indisponibilidade da ação penal ? Explique. 45- O que é carência de ação ? Explique. 46- Explique a trilogia estrutural do direito processual. 47- O que é princípio da verdade real ? 48- O que é contestação ? E reconvenção ? 49- O que é perpetuação da jurisdição ? 50- Explique a tutela jurisdicional de execução. 1) Este principio está previsto no artigo 5º inciso LIV da C.F “ninguém será privado de seus bens ou de sua liberdade…

Região, se o abuso foi cometido pelo Juiz da Vara do Trabalho; Se o abuso foi cometido pelo Juiz do TRT ou Ministro do TST, a competência será ao Ministro Corregedor do TST. CONTESTAÇÃO No processo do trabalho a contestação é entregue em audiência, como destaca o art. 847 da CLT; Pode ser oral ou escrita; Juntamente com a contestação podem ser arguidas algumas preliminares e exceções, dentre as quais destacamos: - Inexistência ou Nulidade da Citação (Artigo 301, I, CPC) a) Inépcia da…

máximo 5 dias antes da audiência). 3º ATO: AUDIÊNCIA (poderá ser uma [Conciliação, Instrução e Julgamento]) Dividida em 5 atos: 1. 1ª tentativa de conciliação; a. Acordo – 269, III, CPC b. Irrecorrível – 831, CLT/Súmula 259, TST) 2. Defesa (Contestação, Exceção ou Reconvenção); a. Escrita b. Oral (20 minutos) Fase Postulatória 3. Instrução Processual; a. Prova Oral 4. Razões Finais (10 Minutos); 5. 2ª Tentativa de Conciliação. Fase Instrutória …

opor, com fulcro no art. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito, e protestando, desde, já por seu conhecimento e acolhimento. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre observar que o presente Recurso é manifestamente tempestivo, já que a r.sentença prolatada em Audiência no dia 11/08/2009 (terça-feira), iniciando-se o prazo no dia 12/09/2009 (quarta-feira) e esgotando-se, dessa forma

requerendo a apreciação por este Tribunal, em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1ª Vara Cível Regional de Bangu, que indeferiu liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, consoante as razões anexas. I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O agravo é tempestivo, em razão de ter seu patrono subscrito sido intimado pessoalmente da decisão agravada 28/10/2013, conforme certidão cartorária anexa, dispondo do prazo para recorrer. II – DA LESÃO GRAVE…

Campinas – São Paulo, sob o número..., proposta por CLÉBER WINKLER , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado...., em Campinas, figurando como Réu o ora Autor. I – DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE O trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 25 de março de 2004. Com efeito, a teor do artigo 495 do CPC, propõe o Autor, tempestivamente, a presente demanda, por ser proposta antes do…

com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Da tempestividade É tempestiva a oposição, nesta data, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil em seu Art. 1.048: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em…

inconformado com a r. sentença proferida às fls. 184/195, vem, respeitosamente, com fulcro artigo 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de APELAÇÃO Pelos fatos e fundamentos contidos nas razoes anexas. 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 DA TEMPESTIVIDADE Com respaldo aos artigos 506 e 508 do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso de apelação, contados da intimação da parte, quando a sentença não for proferida em audiência. No caso em…

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, o fazendo pelos motivos fáticos e jurídicos expostos a seguir: 1. Primeiramente, é bom que se frise a tempestividade da presente manifestação contra o pedido declaratório interposto pelo obreiro. Com a ciência do r. despacho de fls. junto ao D.O.E. de 07/04/2015 (terça-feira), a fruição do prazo para apresentação dessa petição iniciou-se…