Embargos de terceiros - invalidade de aval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________.

ANA LUIZA, brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF/MF sob nº _________________, residente e domicialiada na cidade de ____________, Estado de _________________, na Rua ________________________,
Nº ____, vem respeitosamente perante este Juízo por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório na Av. ____________________________,
Nº___, Estado do ___________________, onde recebe intimações para o foro em geral, opor, nos termos do art. 1.046 e seguintos do Código de Processo Civil,

EMBARGOS DE TERCEIRO

Contra RUI BATISTA, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº______________, inscrita no CPF/MF sob nº _________________, residente e domicialiada na cidade de ____________, Estado de _________________, na Rua ________________________, nº ____, CEP.:___________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. Resumo dos Fatos

A Embargante é casada no regime de comunhão parcial de bens desde 1979 com Jorge Luís. Em 17/8/2005, sem que Embargante ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui Batista, avalizou nota promissória emitida por Laura Vagabunda, sua colega de trabalho. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto.
Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, o embargado promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento.

Da tempestividade

É