Contestação Com Tempestividade

são verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos. Os requisitos intrínsecos são; (i) cabimento, (ii) legitimidade, (iii) interesse e (iv) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. Os requisitos extrínsecos são: (i) tempestividade, (ii) regularidade formal e (iii) preparo. o Intrínsecos  Cabimento: deve-se responder a duas perguntas: (i) a decisão é recorrível? e (ii) o recurso é adequado?  Legitimidade: art. 499 do CPC, Súmula 99 do STJ.  Interesse…

12/03/15, vem a respeitável presença de vossa excelência opor embargos de declaração com fulcro nos art. 535 e seguintes do código de processo civil, expondo e requerendo o que se segue. DA TEMPESTIVIDADE O embargante foi intimado da sentença no dia 12/03/2015, sendo certo que até a data de hoje 15/03/2015(protocolo dos presentes embargos) não se passaram mais de três dias. …

parte, pois somente poderia ter resolvido o mérito liminar se fosse hipótese de procedência do pedido; d) Todas as alternativas estão equivocadas. OBS.: Art. 285 A CPC – só para improcedência. Princípio da razoável durabilidade do processo = tempestividade – art. 5º, LXXVIII CF/88. No caso os anteriores são improcedentes – juiz pelo art. 285ª CPC – improcedente – sem citar o réu. Causa (matéria) meramente (exclusivamente) de direito. Significa que não há mais provas, fatos,…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I­ DOS PRESSUPOSTO RECURSAIS O presente recurso preenche todos os pressupostos recursais objetivos ou extrínsecos, quais sejam: previsão legal, adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação. Ademais, estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal subjetivos ou intrínsecos, ou seja, a legitimidade, capacidade o…

apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Art 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos aos 10 de outubro de 2014, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Art 241, I do CPC, portanto não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais. III - PRELIMINARMENTE1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZODestaca se Excelência, a Incompetência…

Eventualidade prevê que a parte poderá exercer sua manifestação contrária, esgotando seu direito, sob pena de perder esse direito, ou seja, ser declarado por revelia. Será, portanto, competente para o réu alegar sua defesa na matéria específica, na contestação da Petição Inicial, devendo expor as razões de fato e de direito para impugnar em partes ou totalmente o pedido do autor, tendo assim, o que podemos chamar de ‘princípio da impugnação específica’, previsto no art. 302, CPC. Tal…

devendo ser deduzidos os valores recebidos por força da tutela antecipada deferida. I – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE: Em consonância com o disposto no art. 41 da Lei nº. 9.099/95 e o art. 5º da Lei 10.259/01, o presente recurso encontra-se tempestivo, já que a data do início do prazo foi XXX conforme intimação eletrônica no e-CINT, e o último dia do prazo XXX, demonstrando a tempestividade de 10 (dez) dias. II – DOS FATOS: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de…

processuais ( a parte deve (arguir)recorrer = a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária.) * Reformatio in pejus direta: Quando a própria autoridade judicial comete *Reformatio in pejus indireta:Quando o tribunal anula uma sentença proferida pelo juízo

Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. Local...e data... Advogado... OAB nº... AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP APELANTE: Construr Engenharia e Comércio Ltda APELADO: Fernando RAZÕES DE APELAÇÃO I – TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC. II – CABIMENTO O recurso cabível em face de uma sentença de juiz de primeiro grau é a apelação, segundo prevê o…

Aldo Recorrido: Horácio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº. … Egrégio Tribunal Colenda Câmara I – BREVE RESUMO DOS AUTOS Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo recorrido, pelo rito ordinário. Em sua contestação, o réu, ora recorrente, alegou ilegitimidade de parte do recorrido, uma vez que o mesmo não é o possuidor do imóvel supostamente esbulhado, requisito necessário para a propositura da demanda, nos termos do art. 926 do CPC. Ato…