direito

plicação prática e teórica 1ª Questão. Determinada sociedade empresarial promove demanda visando compelir a demandada a se abster de utilizar indevidamente marca cuja titularidade confere à autora o Direito de utilização exclusiva. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. A Ação foi proposta no foro da sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do delito previsto no artigo 189 da referida Lei 9.279/96, pergunta-se: deve ser acolhida a aludida tese defensiva? RESPOSTA: O rei está alegando exceção de competência. Nesse caso de ação de indenização tem-se admitido a aplicação do art. 100, § único CPC, ou seja, a ação no foro do autor, em seu domicílio. A tese defensiva não é acolhida – o réu pleiteia a aplicação do art. 94 CPC ( art. da regra). O art. 4º da lei 9.099 já normaliza que o foro será o do domicílio do autor para ação de indenização e quando envolve idoso, por razão humanitária – construção jurisprudencial – interpretação extensiva do art. 100, § único CPC. 2ª Questão. Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta: a) O juiz se equivocou, pois não poderia