Constituição Federal Art 5º Inc I

tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto exame da relação entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 – antes e após o advento da modificação constitucional referida. O destaque de…

longo do tempo. Como é sabido, o art. 16, da Lei n. 6.368/76, punia com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos o agente que adquirisse, guardasse ou trouxesse consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A nova Lei Antidrogas realizou uma tímida modificação do tipo descritivo do crime, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 28. Quem adquirir,…

DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE GUAÍRA/PR-SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, advogado com escritório profissional, na Rua .... nº ...., onde recebe avisos e intimações, nesta cidade, vem respeitosamente impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, nos termos do Art.647 e 648, inc. VI do Código de Processo Penal c/c com o Art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal, em favor do…

Princípio da Legalidade. 1. Introdução. O Princípio da Legalidade está previsto no art 5º, inc XXXIX, CF, é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento de normas incriminadoras, bem como na fixação e execução das penas, é princípio jurídico fundamental que estabelece que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, por tanto é assegurado ao homem as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE – BRASÍLIA/DF. PRISIONEIRO PENAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Thiago Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o nº CPD 459460, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal,…

obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir…

Doutor(a) Juiz(a) de Direito da xxª Vara Federal Criminal da Comarca de Curitiba Ref. ao Inq. nº. 1175/2010 CLEITON JONATAS PEREIRA, HAMILTON PEREIRA DA LUZ, GIOVANI LUIS GUETTMES, JOSLEINE APARECIDA DE PONTES E IVANETE DOS SANTOS, já qualificados em autos de INQUÉRITO deflagrado em seus desfavores, tombado sob o número de registro cronológico 1175/2010, lavrado pelo Ilustríssima Senhora Doutora Delegada do Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no…

Funções Constitucionais e Importância na Jurisdição Coletiva A Constituição Federal de 1988 assegurou a existência de um Ministério Público independente, definindo-o como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.62 Os objetivos institucionais do Ministério Público previstos no artigo 127 da Constituição, de suas funções institucionais…

Direito de Petição, o Habeas Data e a Ação Popular, bem como o seu cabimento e quem pode figurar no polo ativo e passivo. 2 DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5º, XXXIV, “a” da CF/88) O Direito de petição é assegurado a todo o cidadão pela Constituição Federal e prescinde do pagamento de taxas, consoante previsão do art. 5º, inc. XXXIV, da CF/88: Art. 5º. (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa…

os sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de nossa Lei Maior. O sistema tributário é regido por normas que versam sobre matéria tributária baseando-se na Constituição Federal. O Brasil diverge quando se trata em arrolar um quadro de princípios tributários: a) Ricardo Lobo Torres –…