Constituição Federal Art 5º Inc I

os quais a inconstitucionalidade e a ilegalidade da matéria, ante o ordenamento legal tanto na esfera federal como estadual e municipal. A inconstitucionalidade ocorre por ação, através da produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que o princípio da supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido…

7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 7.1 O Processo e a Constituição Federal. O direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais ditadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Nesse diapasão, o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre a autoridade

DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e…

era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal, visto que se enquadrava no art. 1°, I, “k” da Lei Complementar n° 64/90, cuja alínea foi acrescida pela Lei Ficha Limpa. Após intermináveis debates entre os ministros, o resultado terminou empatado sobre a incidência no caso do art. 16 da Constituição, no qual poderia impedir a aplicação das novidades trazidas pela Lei Complementar já para as eleições 2010.…

BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................11 I. INTRODUÇÃO Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: Legal, Doutrinário e Jurisprudencial). 1. É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante a Emenda constitucional? Sim, a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política. 2. É possível…

firmado (conforme instrumento de mandato em anexo), com fundamento no art. 5º, inciso V da CF/88 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da empresa GT inc., empresa privada inscrita no CNPJ nº _________ e, com endereço à Rua__________, nº _______, CEP _______, Bairro _____, na cidade de São Paulo-SP, pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer: I – DOS FATOS: O requerente adquiriu um notebook de…

atual Constituição Federal das seguintes Formas: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §

alguém de um território (Estado) a outro. De forma mais inudente, tem-se então que extradição deriva de ex (= fora) e traditioonis (= ação de remeter). A extradição, contudo, não se confunde com o instituto da entrega previsto pelo art. 102 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998. Assim, extradição e entrega são institutos jurídicos distintos, tendo cada um deles aplicação para casos e situações diversas. A materialização da extradição…

PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Nesse Capítulo estavam previstos dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio. Este último, todavia, foi revogado pela Lei n. 10.695/2003, restando em vigor apenas o crime de violação de direito autoral. Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação…

por radares (foto eletrônicas), ou aplicadas por guardas municipais. Se isto ocorrer, V. Sª. deverá apresentar recurso, pois as multas aplicadas pelos guardas municipais e radares são de constitucionalidade duvidosa, pois o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já concedeu liminar nos autos da ação de inconstitucionalidade da lei paulista que disciplina o uso de radares como meio de prova, conforme o demonstrado em nossa página www.cliqueache.com.br/advcunha.html ( item…