Constituição Federal Art 5º Inc I

que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se…

planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo. • Instruir o…

no entender do autor, não podem ser alterados mediante emenda constitucional, mas somente com a revogação da atual Carta Magna. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; direitos humanos; Direito Penal internacional; Constituição Federal; prisão perpétua; pena perpétua; pena – individualização, principio da humanização e claúsula pétrea. Abstract: It discourses about the prohibition of life imprisonment, comparing the form as such prohibition is proceeded…

compromissária, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, representado pela Sr.ª XXXXXXXXXXX, portadora do RG/SSP/SP n. XXXXXXXXXXXXX e CPF/MF XXXXXXXXXXX, acompanhada da advogada Drª XXXXXXXXX, OAB/SP nº XXXXXXXXX, pelo presente instrumento, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho Dra. XXXXXXXXXXXXX, firma TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: 1. OBJETO O objeto deste…

desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública. A Constituição remete à Lei Federal a disposição sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A Lei n.º. 11.350/2006 fixou, como regime jurídico geral, o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Para que não seja observado o regime da CLT, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão que estabelecer regime distinto, nos termos de lei…

provisória. Vale lembrar que tal proibição foi reiterada na lei de drogas (Lei 11.343/2006), em seu art. 44. Lei nº. 8.072/90 (...) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança…

infra-assinados (procuração em anexo), com fulcro no art. 34, inc. II da lei orgânica do município de Capelinha MG e art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal de 1988 ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS-PRÊMIO Em face do MUNICÍPIO DE CAPELINHA – MG, inscrito no CNPJ sob o nº.19.229.921/0001-59, representado pelo Prefeito Municipal, com sede na Rua Inácio Murta, nº. 58, centro, Capelinha MG pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS 1.1 -…

COFINS A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo do disposto no inciso I, do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988. O legislador para tanto elegeu o faturamento mensal das pessoas jurídicas como o fato imponível ou fato gerador da norma tributária, sujeitando-o a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Posteriormente, a Lei nº 9.718/98 majorou em 1% (um por cento) a alíquota da

dos espaços físicos e demográficos merece especial atenção do poder público, a fim de fomentar o planejamento do desenvolvimento da urbe como forma de garantir à grande população menos privilegiada o direito à uma moradia digna. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, parágrafo segundo, assevera: “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o Estatuto da Cidade (Lei nº…