Constituição Federal Art 5º Inc I

atingem toda a coletividade. A preocupação para com o tema é de suma importância e objeto deste trabalho, que faz uma análise do que é o meio ambiente, dando evidente enfoque ao meio ambiente natural e expondo a ligação entre este e a Constituição Federal do Brasil. Page 2| Finalmente, porém não menos importante, é feita uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão frente aos problemas ambientais enfrentados atualmente. O MEIO AMBIENTE Aspectos: Meio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª Vara Federal de XXXXXX, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXX. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro/a, solteiro/casado, produtor(a) rural, portador da Carteira de Identidade Nº. 000.000.000 SSP/XX e CPF Nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua/ Av. XXXXX XXXXX XXXXX, Nº 0.000 - Bairro XXXXXX, Município de XXXXXXXXXX/XX, através de seus procuradores legalmente constituídos, conforme instrumento…

privada e a imagem das pessoas, assegurando-se à vítima o direito à indenização material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, Constituição Federal). A norma do art. 373-A, inc. VI, da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc”. I, da Constituição da República. Portanto, toda e qualquer revista, íntima, promovida pelo empregador ou seus prepostos em…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras – embora versando sobre diversos aspectos – com maior ou menor impacto sobre o sistema de direitos fundamentais da nossa Constituição. O quanto cada uma das alterações e inserções efetivadas virá a atuar positiva ou negativamente em matéria de direitos fundamentais ainda está longe de poder ser avaliado com alguma segurança, considerando a necessidade de…

5º Principio da capacidade contributiva (art. 145 paragrafo primeiro) Quanto mais se ganha mais se paga, sendo considerado o motivo da progressividade de alíquotas, como por exemplo no caso do imposto de renda e do IPTU. 6º Principio da vedação de confisco (art. 150 inciso IV, CF) Perdimento = bem pra união (ex: traz 10000 em produtos do Paraguai com um carro de 40000. se o valor da mercadoria passa de 50% do valor do carro , por exemplo, perde o carro e a mercadoria, e se for…

ato abstrato não lesiona direito líquido e certo e o ato concreto lesiona. 2. Ato de autoridade – Súmula 333 do STJ: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.” 3. Art. 5º, da Lei 12016/09 – Súmula 429 do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.” O ato pode ser comissivo (fez alguma coisa) e omissivo (deixou…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX , nesta Comarca, por seu advogado (Doc. 01) “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 186, do Novo Código Civil, c.c. o inciso X, do art. 5º. da C.F., observando-se o rito processual previsto no art. 282 e segs., do C.P.C., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de 1) C. E. J. A. M. – LTDA., pessoa jurídica …

prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Para tanto, deverão irradiar de forma imediata as normas fundamentais que protegem a pessoa, particularmente aquelas que constam nos seus arts. 1º a 6º. Diante dessa realidade, será importante reconhecer a eficácia imediata e horizontal dos direitos fundamentais Deve-se reconhecer também a necessidade da constitucionalização do Direito de Família, pois “grande parte do Direito Civil está na…