Constituição Federal Art 5º Inc I

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE NINGUÉM PODE SER PRESO SE NÃO EM RAZÃO DE LEI. O RDE É UM DECRETO, LOGO NÀO PODE SER USADO PARA PRENDER NINGUÉM. A ilegalidade da aplicação das punições disciplinares de impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto n° 4.346/02, diante da não recepção do art. 47 da Lei n° 6.880/80 pela CF/88. A CF/88 em seu art. 5°, inc. LXVIII prevê que…

E MATERIALMENTE UMA CONSTITUIÇÃO 1988: CONSTITUINTE 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR: Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos,…

Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor: I - PRELIMINAR: Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente…

sem justa causa. 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Em suma, os princípios constitucionais são normas genéricas contidas na Constituição Federal, que servem de base para todo o Sistema Jurídico Brasileiro. Com o Direito Penal não foi diferente. Apesar de ter sido editado como Decreto-Lei o Código Penal foi completamente recepcionado pela Constituição Federal, e está em pleno vigor, existem artigos que foram revogados, mas não por força da recepção constitucional, contudo a…

família, tratando de sua definição, sua constituição e principalmente sobre a evolução da mesma, tratando-se da família pós modernidade. Muito antes do Direito, antes do Estado e da igreja, surgiu a Família! A família foi gradativamente se evoluindo, sofrendo grandes mutações ao longo dos séculos. Modernamente falando há de ressaltar que houve grande mudança no que tange à época em que vigia o Código Civil de 1916 e o advento do Código Civil de 2002. Na Constituição Brasileira de…

domiciliado na rua XXXXXXX número XXXX, na cidade de Volta Redonda no estado do Rio de Janeiro comarca, com o devido respeito e acatamento, vem, por meio de seu advogado infra-assinado à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars Em desfavor da empresa de…

“estabilidade provisória”, adquirida em razão da gravidez, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, preconizado pelo artigo 10, II, b, das ADCT, da Constituição Republicana de 1988, assim emendado, in litteris: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – (omissis) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) (omissis) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até…

ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários), e o decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social). Por fim, a responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e assistenciais é a Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado não toma como exclusivos os…