Constituição Federal Art 5º Inc I

do Brasil. 7 Da necessidade de publicação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 8 Legislação federal. 9 Conclusão. 10 Referências bibliográficas. 1 - Introdução O presente trabalho destina-se ao estudo da questão referente ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exceção à investidura em cargo público, autorizando a contratação de pessoal em caráter temporário. De início é importante…

Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário - Assuntos: AGU e…

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 Resumo O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.(20) Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Essa idéia de indisponibilidade do…

Princípios Constitucionais. A Constituição Federal de 1988, por meio de princípios e normas próprias, impõe limites ao Estado ao tributar. Os princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO * VIDA (INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM...) * LIBERDADE (MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, EXPRESSÃO, LOCOMOÇÃO...) * IGUALDADE * SEGURANÇA * PROPRIEDADE Para que servem os direitos fundamentais? Com que finalidade o texto constitucional traz esses direitos? Desses direitos fundamentais, eles têm uma função maior, que é a concretização da dignidade da pessoa humana. Os princípios têm uma alta carga de abstração, uma alta carga…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.422 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MUNICÍPIO DE CATANDUVA : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CATANDUVA : HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

restringiu o poder estatal ; pois fim a monarquia absoluta e determinou uma religião oficial , não tinha liberdade religiosa. - EUA – Decl. Virginia – 1776; limitação do poder estatal, recolhece o dtos do ser humano, liberdade, 1791 – emendas Constituição dos EUA – DTOS INDIVIDUAIS; 1789 – CONSAGRAÇÃO NORMATIVA – FRANÇA – DECL. DOS DIREITO DO CIDADAO ; REVOLUÇÃO FRANCESA – ESPIRITO UNIVERSALISTA , QUERIAM A TRIADE PARA TODOS, DTOS HUMANOS PRETENDE-SE UNIVERSAIS; - CONST.…