Metodologia

DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002

Resumo
O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da mídia”, são tão comuns que transparece a legitimação deste ato, observada a sua frequência. Após ser exposta a opinião pública como delinquentes, pouco valendo a garantia constitucional do estado de inocência: estão irremediavelmente aprisionados àquela imagem, que é mais forte do que qualquer presunção de inocência. Sejam perdoados ou condenados pela justiça, já ficaram sumariamente culpados pelo público, o seu direito de imagem, privacidade, nome e intimidade, foram violados de modo que não se pode inventar uma imprensa livre se não for possível o convívio desta com o respeito às garantias fundamentais do ser humano.
Palavras-chaves: Direito. Imagem. Justiça. Constituição. Privacidade.
Abstract
This issue aroused the study to be explained below, based on literature review, in order to present some critical notes, seeking to highlight problems and the misuse of the image. This article analyzes the constitutional principles of freedom of information and the right image, when the limit of that guarantee is implemented to achieve the privacy of the citizen in his image rights, as can be seen that the abuses of the press, lynchings of the media are so common that transpires be legitimated since their frequency. since, after being appointed before the public as criminals, just paying the state constitutional guarantee of innocence: they