Constituição Federal Art 5º Inc I

à Rua (...), nº (...), bairro (...), cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer “LIBERDADE PROVISÓRIA”, com fundamento no artigo 5º, inc. LXVI, da Constituição federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS. O Requerente encontra-se preso, por infringir o disposto no artigo 157 do Código Penal, “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem”.

Princípios gerais do Direito Processual Penal | |Mariana Braga – Processo Penal I Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi (direito de punir do Estado) possui três momentos: (a) direito de ameaçar com penas (direito de cominar penas por meio de lei); (b) direito de impor tais penas e (c) direito de executá-las. O primeiro é chamado de ius puniendi em abstrato; o…

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e arts. 1º, 7º, III e 21 da Lei 12.016/09, pelos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir…

e alíquota). 2. TRIBUTOS Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Interessa ao tributarista ou a quem quer que seja, quando estuda a relação de Direito Tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem e como. O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato…

econômica e financeira, garantindo a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170, incs. II e III). O direito à propriedade no Brasil é uma cláusula pétrea, garantia fundamental (CONDEIXA, 2014), constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e é regulamentado pela Constituição Federal (art. 5º, XXIII), o Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406/2002), Decreto-lei n° 25/1937 e o Estatuto das…

obrigatória para municípios que contem com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo o art. 182, §1º da Constituição Federal. Incumbe ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. O pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir…

1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina…

prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante do art. 60, § 4º, inc. IV. Segundo UADI LAMMÊGO BULOS, “o mandado de injunção tem a natureza de uma ação civil, de caráter essencialmente mandamental e procedimento específico, destinado a combater…

torna-se Império tem como Rei e Monarca supremo D. Pedro I. Sofrendo as pressões e influências do iluminismo e liberalismo europeu, D. Pedro I convocou Assembléia Constituinte para elaboração da 1º Constituição Brasileira. Entretanto, os constituintes não atendiam as vontades e interesses do Imperador, por isso ele dissolveu todos constituintes e nomeou um Conselho de Juristas de sua confiança. A 1ª Constituição do Brasil foi promulgada por D. Pedro I em 1824, posteriormente ele abdicou…