PENAL

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Esse Título, originariamente, era subdividido em quatro Capítulos: a) Dos crimes contra a propriedade intelectual;
b) Dos crimes contra o privilégio de invenção;
c) Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio;
d) Dos crimes de concorrência desleal.
Ocorre que os últimos três Capítulos foram revogados pela Lei n. 9.269/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Nesse Capítulo estavam previstos dois crimes:
a) violação de direito autoral (art. 184);
b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio.
Este último, todavia, foi revogado pela Lei n. 10.695/2003, restando em vigor apenas o crime de violação de direito autoral.
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou quem o represente: Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indire to, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário