Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

social moderna: “obedecerás a Constituição.” Cada nação (povo + território + soberania) escolhe para si as normas jurídicas básicas e indispensáveis, que são reunidas exatamente na Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 1988, depois de longos debates reunidos na Assembléia Constituinte, integrada por representantes da população, livremente eleitos. Cabe à Constituição Federal definir: I - os princípios fundamentais (art. 1º a 4º); …

já gozava de grande relevância econômica, mas estava excluída da incidência das normas do direito comercial por não haver intermediação de bens naquela atividade. Ex. As administradoras de imóveis (art. 191 do Código Comercial). Existem exceções como, por exemplo, a lei das S.A. que, no § 1º do art. 2º, dispõe que “ toda sociedade anônima independentemente do seu objeto será mercantil”. Da mesma forma, a Lei 4.068/62, que trata das sociedades construtoras de imóveis, e a Lei…

JANEIRO DE 1990 Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Administração do Exército (ARE) (R-3), que com este baixa. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938 e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de janeiro…

estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal[14], no Código de Processo CiVil[15] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal[16]. Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais, muitos Estados ratificaram tratados internacionais bi e multilaterais…

Juizado Especial de Pequenas Causas. Como trouxe várias vantagens para a população, a Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu art. 98, inciso I, dispôs que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios irão criar os juizados especiais, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sob o princípio da oralidade. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil Código Eleitoral Código Penal Código Penal Brasileiro Código de Processo Penal Direito Eleitoral Inciso Incisos…

......................................... 51 6 1. INTRODUÇÃO 1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA É notória a complexidade e dinamismo da legislação tributária no Brasil. Em estudo efetuado em outubro de 2013 o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que as empresas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira. O estudo “Normas Editadas no Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", do IBPT, constatou…

individuo no status activae civitatis, permitindo-lhe a participação nos negócios políticos do Estado, concretizando a cidadania. Ë o conjunto de regras que disciplinam a atuação da soberania popular conforme art. 14 CR. Materializam, de certa forma, o Principio Democrático inscrito no art. 1, p.u CF, que afirma todo poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Para melhor entendimento, segue a definição de Pimenta Bueno: “...prerrogativas,…

Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO DA CAPA Hélcio Corrêa IMPRESSÃO Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal 347 J82 Jornadas de direito civil I, III, IV e V : enunciados aprovados / coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. – Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. 135 p. ISBN 978-85-85572-93-8 1. Código civil (2002) – coletânea. 2. Direito civil – estudo e ensino. I. Enunciados…