Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de…

– PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE com endereço sito à Avenida John Kennedy– Posto de Saúde – nesta cidade e Comarca de São Roque – SP., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, Lei 1533/51 e pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: LEI Nº 1533, de 31 de dezembro de 1951. Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus”, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém…

da abertura de uma empresa e quais as etapas que devem ser seguidas, confecção de um contrato social , registro de marcas e patentes e tributação. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO MISTURA FEMININA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Andreia Regina da Cunha, brasileira, divorciada, empresaria, portadora da CIRG n° 28.891.910 e do CPF (MF) n° 336.789.310-99, nascida em 18/02/1978, residente e…

Tribunal Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documen-tação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre Harlem Francisca dos Santos Gomes Maria Benáurea Santos PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Ana Clara de Barros Balsalobre Cristina Maria…

as regras sobre organização, composição e atribuições delineadas pela Constituição Federal devem também ser observadas pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Atenta à matéria atinente à fiscalização da administração municipal, a Constituição Federal expressamente previu no art. 29 que o Município reger­se­á por Lei Orgânica, atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estaduais. Mais adiante o art. 75 confirma o mencionado princípio da…

julgados que determinavam a não aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras, em face da superveniência da Lei n.º 4.595/64. A Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 assim estabelece em seu artigo 4º: “ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração…

Em sede de controle de constitucionalidade, existem diversas formas e efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, constrói uma tese que, se admitida, resultará no aumento destas formas e, consequentemente, importará em consideráveis mudanças no estudo do controle de constitucionalidade. Trata-se da tese da “inconstitucionalidade circunstancial” e a

Sistema Jurídico Francês, passou a utilizar-se da Teoria Jurídica da Empresa, esta por sua vez, oriunda do Sistema Jurídico Italiano, derrogando o Decreto 3.708 de 1919, que criou as sociedades de responsabilidade limitada, passando a serem regidas pelos arts. 1.052 a 1.084, ambos do novo Código Civil. (FILHO SIMÃO, 2004). 16 3 O NOVO CÓDIGO E A TEORIA DA EMPRESA Acerca do tema, ressalta-se um grande marco surgido ao longo dos anos, na história do direito empresarial, por meio da…

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…

jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1 patrimônio, esse patrimônio responde Idem. pelas dívidas pessoais e pelas dívidas empresariais (não há divisão patrimonial). Pode falir. (art. 1 Lei 11.101/05) Pode falir. Pode requerer recuperação de empresas. Não pode requerer recuperação de emp. (art. 48, L.…