Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município de Batatais/SP, que “dispõem sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Batatais” (fl.135).…

vistas à criação das normas jurídicas ou legais CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I ­ emendas à Constituição; II ­ leis complementares; III ­ leis ordinárias; IV ­ leis delegadas; V ­ medidas provisórias; VI ­ decretos legislativos; VII ­ resoluções. • Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Lorem Ipsum Dolor • Emendas à Constituição → São leis que modificam parcialmente a…

........................... 38 1.1.2.5 Despesas por Funções de Governo .......................................................................................... 38 1.1.2.6 Ausência de Registro de Despesas Classificadas pelo art. 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, como “Outras Despesas de Pessoal”, junto ao Poder Executivo Estadual..................................................................................................................................... 41…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães.

LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é,…

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel…

primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o inicio que tem a decadência, pois esta ocorre antes do lançamento do crédito tributário, enquanto aquela ocorre após a notificação do devedor quanto à constituição do crédito tributário. No que tange ao terceiro item, verifica-se que trata de uma hipótese em que o particular ao efetuar o pagamento do tributo, acaba ultrapassando do valor devido, tendo direito, consequentemente, a…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. (107) Controle de constitucionalidade…

fundamentais reconhecidos por esse tratado internacional. O governo brasileiro havia depositado a carta de adesão em 25 de setembro de 1992, tendo o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, Itamar Franco, determinado, no art. 1º do mencionado decreto, que: “[a] Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser…

Tribunal Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Ana Camila Miranda Elleres - estagiária Ana Gláucia de Queiroz Fábia Cristina de Barros Luciana Fernandes Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre…