Direito consitucional

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43 ) Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 ) Capítulo II - Da União ( art. 20 a art. 24 ) Capítulo III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 ) Capítulo IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 ) Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 ) Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 ) Seção II - Dos Territórios ( art. 33 ) Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 ) Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 ) Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 ) Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 ) Seção IV - Das Regiões ( art. 43 ) Título IV - Da Organização dos Poderes ( art. 44 a art. 135 ) Capítulo I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 ) Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 ) Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (…

FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 ) Capítulo I - Da…

e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria. Leis Ordinárias São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.…

fim de assegurar a liberdade dos indivíduos, e mais tarde (século XIX), aumentar a eficiência do Estado pela distribuição de suas atribuições entre órgãos especializados. •Essa teoria montesquiana foi acatada por várias Constituições (além da própria CF/88), inclusive pela Constituição dos Estados Unidos da América, em 1787. Esteve presente também na Revolução Francesa, constando na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em seu art. 16, a saber: “toda a sociedade na…

APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente projeto de pesquisa tem por finalidade, questionar a decisão do judiciário brasileiro no que se refere à Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da…

1. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. É o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. O sistema de…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

campanha "Combate a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política". Foi entregue ao congresso em 24 de setembro de 2009, com 85% das assinaturas colhidas nas paróquias e dioceses CNBB em 2009. Logo em seguida ouve a aprovação da campanha “Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de…