Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

Todas as Leis Complementares São leis que regulamentam um dispositivo da Constituição, complementando ou explicando uma matéria. Para serem aprovadas, precisam do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso. Número Ementa 149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 148, de 25.11.2014…

SUMÁRIO 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS 03 1.1. Conceito 03 1.2. Natureza Jurídica 03 1.2.1 Teorias da ficção 03 1.2.2 Teorias da realidade 03 1.3. Requisitos para constituição da Pessoa Jurídica 04 1.4. Classificação da Pessoa Jurídica 05 1.5. Desconsideração da personalidade Jurídica 08 1.6. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas 10 1.7. Extinção da Pessoa Jurídica 11 REFERÊNCIAS…

Para responder esta primeira questão, iniciemos observando o Art. 9o da Lei 4320/ 64, onde observamos que tributo é “a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico (sic), compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se (sic) o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades” (BRASIL, 1964, Art. 9). As receitas tributárias são “o tipo mais…

1975 25 3.3. A Convenção nº 135 de 1971 30 4. FORMAS DE RERPESENTAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS 35 4.1. Participação econômica 35 4.1.1. Participação na gestão da empresa 35 4.1.2. Da representação dos trabalhadores na empresa 36 4.1.3. Diferenciação 40 4.1.3.1. Participação na gestão e representação na empresa 40 4.1.3.2. Representação e o artigo 11 da constituição federal 40 4.1.4.…

Haddad G OVERNADOR DO ESTADO Wellington Dias REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOG IA Francisco da Chagas Santana SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MEC Carlos Eduardo Bielschowsky COORDENADORIA G ERAL DA UNIVERSIDADE AB ERTA DO B RASIL Celso Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Antonio José Medeiros COORDENADOR G ERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AB ERTA A DISTÂNCIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOG IA Elanne Cristina Oliveira…

passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte. 6.1. CONCEITO Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e 128, do CTN, em regra, a responsabilidade…

vale o pouco com justiça do que grandes lucros com iniquidade”. Provérbios 16:8 (Rei Salomão) RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar, os aspectos relativos à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática…

III – A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA.............................................................................22 1. Estrutura da norma de responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN.........................22 2. Dissolução irregular: responsabilidade de sócios ou administradores?..........................................24 3. Mero não-pagamento do…

no Brasil em 1934, período em que o capitalismo ingressava na sua fase monopólica, onde houve a necessidade de um estado regulador das relações sociais, em razão dos antagonismos gerados entre capital e trabalho nesta fase do capitalismo. A Constituição Federal ( BRASIL, 1988) representa um marco importante na trajetória d lutas pelos direitos da pessoa idosa, foi esta que introduziu em suas disposições gerais o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de proteção social…

conforme se verifica pela fatura mensal acostada (doc. 04) e também pelo resultado da pesquisa de débitos pendentes (doc. 05) Ocorre que o consumo de energia mensal da Requerente, a mais de 02 (dois) anos, se mantém na média mensal de 135 Kw/mes, o que se prova através do histórico de Consumo, fornecido pela própria Requerida (doc. 06) e pela cópia das 03 (três) últimas faturas pagas (doc. 07/09). Tendo a Requerente procurada pela Requerida para…