Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

por meio de prestação de serviço. A apuração do imposto é realizada trimestralmente. A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá ser manifestada quando do pagamento da primeira cota ou ainda da cota única do imposto devido (Art. 26 – Lei n.o 8.891/95). 2.2.3 Lucro Arbitrado O arbitramento do lucro constitui, em verdade, um método alternativo de lançamento. É, na realidade, processo alternativo de pesquisa do lucro, feito através de investigações…

valorização imobiliária. Atenção: quando utilizar essa tese invocar o art. 110 do CTN como tese acessória. 2- Princípio da Legalidade Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN. Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os combustíveis podem ser modificadas por Decretos. 3- Medida Provisória Tributária Fundamento: art. 62, §2º, CF. Síntese teórica: as…

3 E E C E E C C E E C C C E E E C 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 5 C E C E E E E E C C E C C C C E 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 7 E C E C C C E E C C C E C E E E 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 9 E C E X E C E C C E E E C C C E 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 11 C C C C E E E E C E E C E C X E 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 13 E C E E E C C C C E C E C C C E 141 142 143 144 145…

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos Deputados…

pela Constituição Federal de 1988. Durante este período, a nação brasileira conviveu ora com regimes democráticos, ora com regimes autoritários. Diante de realidades tão diferentes, ainda prevalecem mais as idéias do Código de Processo Penal de 1941, do que as inovações trazidas pela Carta Magna de 1988. Exemplo disso, é a ampla liberdade probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual…

Estado – unitário, regional ou autonômico, federal: Direitos e garantias fundamentais, divisão espacial do poder e divisão funcional do poder são formas de limitar o poder político do Estado. A forma de Estado é dada pelo modo como se distribui o exercício do poder dentro do território de cada Estado. No Estado unitário o poder é exercido de modo centralizado. Numa federação há outorga de parte do poder para o poder central, que é o governo federal e uma parte do poder dada para os…

Mello. Ex. Presidente da República, Vice Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores e Deputados e Vereadores. Investidura: eleição ou nomeação. Código de Conduta da Alta Administração Federal, 22/08/2000. 2.2. Agentes de Colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com a sua concordância. Função Pública. Ex. por vontade própria: médico, em tempo de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva CONTEMPORÂNEO Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Bibliografia Complementar Bibliografia Complementar DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO Autor: Peter Häberle Editora: Fabris Autor: J. J. Gomes Canotilho Editora: Almedina Bibliografia Complementar APLICABILIDADE CONSTITUCIONAIS DAS Autor: José Afonso da Silva Editora: Malheiros Bibliografia Complementar…

Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com o § 3° do art. 5° dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Após isso, a presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado. Já estando internamente em vigor a referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se…