Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

DE MARÇO DE 2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Aristóteles Lima Thury, Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988. e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nivel superior,…

adstrita a uma daquelas circunstâncias. Nem mesmo a prisão em flagrante, seja a infração afiançável ou inafiançável, pode subsistir, se não houver a necessidade de encarceramento, expressa naquela fórmula do art. 312 do CPP. Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP, nada impede que o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, venha a redecretá-la. Em que hipótese? Se sobrevierem as razões que a justifiquem." A…

PÚBLICO MÓDULO: TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL Data: 07/03/2014 Professor: Lilian Almeida 1. Material pré-aula a. Tema “Organização dos Poderes” b. Noções Gerais Segundo lições de Alexandre de Moraes: A Constituição Federal, visando, principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e…

...........................................................................47 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)........................49 ESTABILIDADES PROVISÓRIAS....................................................................51 INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.53 SUMÁRIO ASSÉDIO MORAL........................................................................................57 ASSÉDIO SEXUAL..................................................

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO…

remetendo o feito a este juízo. Às fls. 22/25, consta a decisão que deferiu a tutela antecipada para proibir que o requerido publique, veicule, exponha, venda ou doe o livro intitulado “Lampião, o mata sete”, sob pena de multa diária. Às fls. 38/51, o requerido apresenta contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a requerente, não provou sua condição de filha de Virgulino Ferreira da Silva (Lampião) e D. Maria Gomes de Oliveira (Maria…

autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a Câmara é composta de representantes do povo. No que se refere à composição, no Legislativo federal vigora o bicameralismo federativo. Por…

seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC 1o Art. Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

com o esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos para que todos possam ser incluídos. 1 Conceitos importantes O Decreto Federal 3298, de dezembro de 1999 (art. 3º, I e 4°), que foi alterado pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004, estabelece os conceitos de deficiência; deficiência física, mental, visual e auditiva; deficiência múltipla e de pessoa com mobilidade…