Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de

Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo. 4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais. 5. Crimes contra a saúde pública. 6. Conclusão. 1. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1.988, já previa a defesa do consumidor como uma de suas cláusulas pétreas decorrentes dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão previsto em seu artigo5º.…

APLICADA AO MPU - AULA 3 PROFESSOR: ERICK MOURA Olá pessoal, Bom encontrá-los aqui para nosso primeiro encontro. Antes, gostaria de passar algumas dicas e me apresentar melhor. Sou Erick Moura, moro em Brasília e tenho 38 anos. Estou no serviço público federal desde fevereiro de 1988, quando ingressei na Marinha do Brasil, por meio de concurso público prestado para o Colégio Naval. Graduei-me em Ciências Navais, pela Escola Naval, no ano de 1994. Nesses mais de 22 anos de serviço…

........................................................................................................................................ 26 Título III Do Processo no Tribunal Capítulo I Da Declaração de Invalidade de Lei ou Ato Contrário à Constituição...................................... 32 Capítulo II Do Habeas Corpus......................................................................................................................................... 32 Capítulo III Do…

surgiu uma falha, pois há atualmente serviços que, mesmo sendo de interesse coletivo, não são considerados serviços públicos. Assim, v.g., quando o Estado exerce uma atividade econômica, ainda que a considere de “relevante interesse coletivo” (CF, art.173), não estará desempenhando um serviço público. Ademais, há inúmeros serviços de interesse geral que são autorizados à iniciativa privada sem que sejam qualificados como serviços públicos, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação. …

..........................................................................................131 Gabarito ...............................................................................................................................................135 VI. DIREITO PENAL .............................................................................................................................136 1. Princípios ...................................................................................

judiciário (art. 1105, CPC). EX: Ação de Retificação de Assento. OBS: A jurisdição contenciosa ou voluntaria só será prestada por meio do processo civil, tendo por base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, XXXV, LIV e LV da CF). Assim, temos como características da função jurisdicional: 1. Imparcialidade do Juiz: Este deve ser integrante do órgão do poder judiciário e não deve ter interesse na lide, ou seja, não possuir impedimento (art.…

Junior Diferença entre Princípios e Normas. No nosso ordenamento a Constituição Federal é a base de todo o estrutura das leis e formadora de nosso sistema jurídico. Ostentando-se a característica de Estado Democrático e de Direito, sua Constituição passa a ter papel importante para a formação político-administrativa do país, uma vez que servirá amparo aos atos praticados pelos governantes e de observância pelos governados. Na Constituição deparamos com uma série de princípios e normas…

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

Escola (PDDE),apontando as alterações expressas nas legislações referentes ao Programa . Tendo como objetivo também o Programa Dinheiro Direto na Escola e as implantações para a organização e seu funcionamento nas escolas públicas decorrentes da constituição de unidades executoras como entidades de direito privado no Colégio Estadual Polivalente do Crimeia Oeste em Goiânia –Go, instituição esta voltada para o fortalecimento da atuação dos agentes e parcerias envolvidas em sua…