Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

CONSTITUIÇÃO Da República Federativa do Brasil Edição atualizada em junho de 2002 com o Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a…

2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a…

que algumas normas jurídicas no plano infraconstitucional indiquem a existência de um princípio da precaução (como, por exemplo, a diretriz descrita no art. 1º da Lei nº 11.105/2005), o comando constitucional se destina na realidade a estabelecer, em face das especificidades do direito material, ambiental e constitucional, a plena eficácia do art. 5º, XXXV, da Carta Magna no que se refere evidentemente à possibilidade de ocorrer qualquer ameaça ao direito ambiental.[3] Este constitui

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 2 - Direitos Fundamentais – parte 2 Bom dia! Dando continuidade ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 –…

profissional, encarregado de exercer a chamada ADVOCACIA DO ESTADO, pois, como profissional do direito e representante do Estado em juizo, deve esta ciente de seus direitos e deveres no exercicios de suas funçoes. 1.1. A Advocacia pública na Constituição Federal DEMOCRACIA A construção da democracia é erigida na atualidade sobre alguns pilares fundamentais, como a limitação dos poderes do Estado, sob a forma do Estado Democrático de Direito, o atendimento ao princípio da tripartição…

pela Universidade Federal do Paraná Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt, Alemanha) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná em conjunto com a Johann Wolfgang Universität Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha) Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Professor Doutor da Universidade Estácio de Sá (UNESA) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Juiz Federal…

Portugal 51 4.1.6. Espanha 52 4.1.7. Federação Russa 54 4.1.8. China 54 4.1.9. Cuba 54 4.1.10. Japão 55 4.1.11. Argentina 55 4.1.12. México 56 4.1.13. Uruguai 57 4.1.14. Venezuela 58 4.2. Direitos sociais-trabalhistas previstos nas Constituições brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III,…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

peculiaridades que a lei lhes outorga para o desempenho de suas atividades causam polêmica. As Emendas Constitucionais nº 8 e 9 de 1995, autorizam o processo de instituição de Agências Reguladoras, as quais devem ser instituídas por Lei. A Constituição Federal e a implantação do Programa Nacional de Desestatização evidenciam que a iniciativa privada é que deve atuar na ordem econômica, porém, via Agência Reguladora, o Estado passou a fiscalizar e ditar as diretrizes para estes setores econômicos

cotas subscritas por aquele que eventualmente esteja em mora com a sociedade, não podendo-se garantir, porém, ao credor valor superior ao montante estabelecido no contrato social. Neste sentido, pronunciou-se o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ribeiro da Costa: “Como os sócios da em nome coletivo, os da cota também, e com acerto de cotistas chamados, respondem solidariamente pelas obrigações e dividas sociais. Aqueles, ilimitadamente. Estes, limitadamente até o montante do…