Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

.......35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal..............................................................................38 Organização interna das casas do congresso .............................38 Funcionamento e atribuições ..............................

Brasil. Cada estado estabelece as regras sobre a condição jurídica do estrangeiro, a forma como eles recebem os estrangeiros no seu território. Na CF nós temos o art. 5 que diz que são asseguradas as pessoas residentes no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiras. Se forem nacionais, eles têm todo o acesso àqueles direitos elencados no art. 5. Essa é uma posição que a América latina esta na frente. Na Europa sempre se faziam restrições aos estrangeiros. Eles não eram equiparados aos…

2007 Prof. Dr. Ricardo José Engel Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil/1988 PAD Processo Administrativo Disciplinar STF Supremo Tribunal Federal TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív. Apelação Cível CC Código Civil CPC Código de Processo Civil CP…

que com muita dignidade contribuem para o desenvolvimento de nosso país. 5 RESUMO O trabalho demonstrou as diferenças entre os direitos do empregado doméstico e do empregado urbano, sobre a ótica das Leis vigentes, que são: Constituição federal, CLT e lei específica. Além disso, discorre sobre avanços na concessão de novos direitos a estas classes trabalhadoras. Demonstrando sobretudo nas pesquisas realizadas sobre as classes as imensas diferenças de direito entre elas. Por fim

ocorre preclusão, salvo se a lei expressamente permitir a alegação a qualquer tempo (ex.: prescrição, art. 193 do CC-2002). A exceção se opera no plano da eficácia: não pretende o demandado extinguir a pretensão contra si exercida, mas apenas retirar-lhe a eficácia. Quem excetua não nega a eficácia, busca neutralizá-la ou retardá-la. A exceção, como reverso da pretensão, prescreve no mesmo prazo desta (art. 190 do CC-2002). São exceções substanciais, por exemplo, a prescrição, o direito…

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

A Constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais A preponderância da Constituição da República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social à luz da Constituição Mexicana de 1917 Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Sumário Introdução. 1. A Constituição Mexicana de 31 de janeiro de 1917. 1.1. Antecedentes históricos. 1.2. Os debates da Constituinte. 1.3. O texto da Constituição Mexicana de 1917. 2. A constituição da República de Weimar (1919). 2.1.…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO CAMPO GRANDE – MS NOVEMBRO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR FERNANDO NIMER TERRABUIO EFEITOS DA SENTENÇA EM MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho final apresentado como requisito

chamadas de fontes estatais. Exemplos: Constituição Federal de 1988, a emenda à Constituição, a lei complementar e lei ordinária. - Fontes Formais Autônomas são discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas. Não há participação do Estado. Surge das vontades das partes. Também chamadas de fontes profissionais. Exemplos: Regulamento da empresa, convenção coletiva, costumes. Obs.: Costume quer dizer um ato reiterado de determinado comportamento. (Ver art. 8º CLT).…

menção de que os direitos fundamentais e um meio ambiente sadio e equilibrado é uma forma de se evitar transtornos tanto para o trabalhador quanto para o empregador e também para o Estado, o próprio artigo 5º da Constituição Federal traz todos os nossos direitos e o artigo 7º também da Constituição relata a redução dos riscos inerentes ao trabalho com normas preventivas e educativas. O trabalho não é mais visto como um castigo, mas passou a dar dignidade para os trabalhadores e também…