Crimes de consumo na internet

Crimes de consumo na internet

Ao abordar as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final.
Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990.
Sumário:
1. Introdução.
2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores.
3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo.
4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais.
5. Crimes contra a saúde pública.
6. Conclusão.

1. Introdução
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1.988, já previa a defesa do consumidor como uma de suas cláusulas pétreas decorrentes dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão previsto em seu artigo5º.
Assim, em 1990 na busca de garantir à eficácia constitucional dada ao instituto e dada a necessidade de regulamentação por ser um instrumento sólido que pouco a pouco ganhou sua autonomia foi editado o Código de Defesa do Consumidor regulando as relações de consumo e garantindo a busca da tutela jurisdicional com maior peso e força.
A razão de ser do direito penal é garantir a segurança jurídica protegendo os bens jurídicos das condutas ofensivas tidas em nossa sociedade.
O Código de Defesa do Consumidor e as relações de consumo reguladas pelas Leis 8.078 e 8.137 de 1.990 ganharam campo na busca da tutela jurisdicional, quando o cidadão através de leis concretas e após a queda do militarismo teve no seu direito constitucional de ação o instrumento eficaz na busca dos direitos até então pouco invocados e emanados de certos receios e entraves de todo um processo pós-ditadura.
A Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990 que institui o Código de Defesa do Consumidor hoje com quase 17 anos de vigência tornou-se e concretizou-se o mais