Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

pagar salários ao trabalhador. ( José Cairo Junior p. 369). O art. 996 e seguinte do Código Civil apud ( Jose Cairo Junior p. 371) regulam a atividade empresarial. Define, inicialmente, o que seria o empresário: “ Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Essa é a inteligência do art. 2°, SS 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 2° . SS 2°. Sempre que uma ou mais empresa, tendo,…

INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES POSITIVADOS INSPIRADORES DAS ATUAIS MP’s......................... 11 2.1. Decreto-legge na Constituição italiana de 1947..................................................................... 11 2.1.1. Natureza do decreto-legge................................................................................................... 12 2.1.2.…

sempre denominação como nome empresarial (art. 3º, LSA c/c art. 1160, CC); d) é sempre empresária (art. 982, p. único, CC); e) responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações; f) ação – valor mobiliário (versus, quota); • obs: preço de emissão é um dos valores atribuíveis à ação – desembolso pelo subscritor, em favor de companhia emitente, para fins de titularizar a participação societária; •Sociedades abertas versus fechadas (art. 4º); • Papel da…

financeiras, sendo conhecidos os julgados que determinavam a não aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras, em face da superveniência da Lei n.º 4.595/64. A Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 assim estabelece em seu artigo 4º: “ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações…

Bibliografia Complementar: Direito Constitucional – Alexandre de Moraes. Ed. Atlas. 1- INTRODUÇÃO. Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do…

Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 6.961 - DD ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 132-3 ARGUENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…